A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) a reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição estabelece o novo sistema tributário brasileiro.
O relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) foi aprovado por 20 votos a favor e 6 contra. Agora, o texto segue para o plenário do Senado.
O objetivo do presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é começar a votar a PEC no plenário na quarta-feira (8). Como uma emenda à Constituição precisa ser aprovada em dois turnos, o término da votação seria na quinta-feira (9) Para ser aprovada, precisa de ao menos 49 votos. A urgência para a reforma deve ser votada ainda nesta terça-feira (7).
O governo avalia que há votos suficientes para aprovar o texto no plenário do Senado. O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), não quis, no entanto, sugerir um número. O senador acertou, no entanto, o placar na CCJ. Jaques estimava de 18 a 20 votos.
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O texto de Braga sofreu modificações depois de ser apresentado em 25 de outubro na CCJ. O relator acatou emendas apresentadas até esta terça-feira (7) e outras apresentadas durante a sessão. No total, foram apresentadas 802 emendas. Destas, 257 emendas foram acatadas.
A votação na CCJ foi acompanhada desde a manhã pelo Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. O secretário do Ministério da Fazenda dialogou com senadores e tirou dúvidas sobre a reforma.
PublicidadeO parecer de Braga aumentou o número de setores com tratamento especial na reforma tributária. Uma das principais alterações nesse sentido foi o estabelecimento de uma alíquota intermediária.
Segundo o texto da Proposta de Emenda à Constituição aprovado na Câmara, haveria 3 níveis de alíquotas no novo sistema tributário:
- alíquota geral: paga pela maior parte dos setores da economia, sem nenhum tipo de desconto;
- alíquota reduzida em 60%: paga por setores considerados estratégicos, como saúde, educação, transporte público, produto e insumos agropecuários, etc;
- alíquota zero: isenção para produtos básicos, da cesta básica.
Agora, Braga criou a nova alíquota reduzida em 30%. Isso significa que os setores incluídos nesse nível pagarão somente 70% da alíquota geral. Os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, por exemplo, são os beneficiados.
Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. “Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado”, diz o documento.
Apesar disso, os economistas também defenderam a aprovação da PEC. Entre os signatários do manifesto estão Affonso Celso Pastore , Armínio Fraga e Gustavo Loyola, ex-presidentes do Banco Central, e Henrique Meirelles e Guido Mantega, ex-ministros da Fazenda. Leia aqui a íntegra do manifesto.
O Congresso discute uma reforma tributária há 40 anos. É a primeira vez que um texto avança até este ponto.
A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios. Ou seja, será um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Além disso, com a reforma a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Além disso, um dos pontos da PEC é acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para a sua região.
Em acordo com o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, Braga aumentou o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões. Os R$ 20 bilhões a mais serão distribuídos ao longo de 10 anos a partir de 2034. O Fundo de Desenvolvimento Regional compensaria perdas de receita para investir em infraestrutura e desenvolvimento para a geração de empregos.
Limite para carga e cashback
Entre as inovações de Braga para a tributária está o limite para a carga tributária brasileira. O limite para a carga será definido em um percentual do Produto Interno Bruto. Ou seja, o quanto de impostos os brasileiros pagam não poderá exceder uma certa proporção do PIB.
No entanto, esse número não é definido com base na vontade dos congressistas. Para chegar a esse percentual, haverá um cálculo matemático que considerará a média da receita de arrecadação de 2012 a 2021 em sua proporção do PIB. Esse será o chamado Teto de Referência.
“Esperamos que a reforma tributária seja equilibrada para todos os brasileiros”, disse Braga nesta terça-feira (7). “E assim, possamos reduzir o custo Brasil do ponto de vista tributário, para que a economia volte a crescer, que a base tributária seja ampliada e, olhando para o médio prazo, haja uma queda da carga tributária”.
Esse modelo é diferente de criar um limite para a alíquota geral, que será paga no comércio e serviços. Alguns senadores queriam a definição de um percentual para a alíquota geral como forma de indicar mais claramente quanto se pagaria de imposto antes da aprovação da reforma, mas Braga descartou a mudança e preferiu seguir o modelo que acompanhará a economia brasileira.
Outro ponto central do relatório de Braga foi a definição de o que teria cashback para os mais pobres. O texto da Câmara somente previa a devolução de impostos pagos, sem especificar o que poderia entrar nessa medida.
Segundo o relatório agora aprovado na CCJ do Senado, itens da chamada cesta básica estendida, a energia elétrica e o gás de cozinha terão seus impostos devolvidos para a população mais pobre. Essa nova modalidade de cesta é diferente da Cesta Básica Nacional, que terá itens básicos para o combate à fome e terá alíquota zero.
Já a cesta básica “estendida” incluirá outros itens de consumo, que serão definidos em lei complementar, terão alíquota reduzida em 60%. Os consumidores desses produtos que sejam mais pobres, terão os valores do imposto de volta.
Veja outros pontos pontos alterados por Braga em seu relatório para a reforma tributária:
- Braga propõe aumentar Fundo Regional para R$ 60 bilhões;
- Braga cria nova alíquota reduzida na tributária para profissionais liberais;
- Relatório de Braga impõe limite para carga tributária no Brasil;
- Mais pobres terão cashback em cesta básica estendida e em energia elétrica;
- Lobby deu certo: os setores que conseguiram mudanças na tributária;
- Armas e munições serão taxadas por imposto seletivo na reforma tributária;
- Governo terá oito meses para enviar leis complementares da tributária;
- Em derrota para Tarcísio, Conselho Federativo perde competências políticas.