A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma, entre terça (9) e quarta-feira (10), a discussão do pacote de projetos de lei que visam o encolhimento dos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os itens foram pautados na primeira quinzena de agosto, mas a votação foi adiada por causa de um pedido de vistas. Também está em pauta o projeto de anistia aos presos por participação nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.
“As PECs 28 e 8 e os projetos de lei debatidos nas últimas semanas buscam promover a paz e a harmonia entre os Poderes, garantindo que cada um atue dentro de suas competências, conforme estabelece a Constituição Federal. O PL da Anistia é uma oportunidade de corrigir injustiças contra aqueles que foram perseguidos de forma desproporcional”, diz a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC).
O pacote de proposições voltadas ao STF tem como principal item uma PEC aprovada pelo Senado em 2023 que impõe limitações às decisões monocráticas, que não poderão mais resultar na suspensão dos efeitos de leis aprovadas pelo Congresso Nacional sem a submissão ao Plenário. Também está na agenda uma outra PEC, desta vez vinda de parlamentares da Câmara, que garante ao Poder Legislativo a autoridade para anular o efeito de decisões da Suprema Corte.
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A agenda de redução dos poderes do STF ganhou força no Senado diante de sucessivos episódios de atrito com o Judiciário, mas que não conseguiu fôlego na Câmara. A situação mudou no último mês de agosto, diante da decisão liminar do ministro Flávio Dino que suspendeu a execução de emendas parlamentares impositivas, um dos principais instrumentos de articulação entre deputados e prefeitos.
A primeira tentativa de votação aconteceu no final de agosto, enfrentando resistência de deputados das bancadas das federações PT-PCdoB-PV e Psol-Rede, cujos parlamentares alegam ser uma tentativa de interferir na independência do Judiciário em favor de interesses particulares dos deputados. As siglas apresentaram um pedido de vistas conjunto após uma derrota na tentativa de retirar os itens de pauta. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), nega se tratar de uma retaliação.
Enquanto a redução dos poderes do STF se mostra como uma pauta comum entre oposição e centro, a anistia aos presos de 8 de janeiro (PL 2858/2022) é uma demanda específica da ala bolsonarista. O projeto, na realidade, foi apresentado no ano anterior aos ataques, prevendo o perdão a todos os manifestantes desde o dia 30 de outubro até a data de aprovação da proposta. Com isso, ficam incluídos, por exemplo, os envolvidos nos bloqueios rodoviários que sucederam as eleições, ou mesmo nos ataques à sede da Polícia Federal em dezembro de 2023, além dos presos e condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em janeiro de 2023.
PublicidadeO projeto ganhou força diante da tensão entre lideranças na Câmara pela definição de um sucessor para o presidente Arthur Lira (PP-AL). Parlamentares da oposição vem aumentado a pressão por acenos da Mesa Diretora em favor de suas pautas para declarar apoio ao nome escolhido.
No Plenário, não houve divulgação da Ordem do Dia, mas a tendência é de votação dos destaques ao projeto de lei complementar que regulamenta o funcionamento do Comitê Gestor do novo sistema tributário. Esta será a última semana de atividades da Casa antes das eleições municipais, sendo portanto a última oportunidade para encerrar o debate até o início de outubro.
Senado
Ao contrário da Câmara, a previsão de debates no Senado é de temas consensuais. Na terça-feira, estão em pauta dois projetos na área de educação: um que cria, na base curricular dos ensinos fundamental e médio, políticas de valorização da história das mulheres no Brasil; e outro que institui a semana cultural interescolar nas redes de ensino. A Casa também deverá votar a insersão no Estatuto da Criança e do Adolescente do direito ao atendimento psicossocial aos filhos de vítimas de violência ou de pessoas presas em regime fechado.
No dia seguinte, a Casa votará projetos voltados à atividade das cooperativas, regulamentando a condição de segurado especial de seus associados e instituindo o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.