A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou um Projeto de Lei (PL) que assegura o direito de crianças e adolescentes viajarem ao lado dos responsáveis em voos comerciais. O benefício também deverá ser aplicado para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
O projeto de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF) destaca que as companhias áreas cobram taxas adicionais pela marcação antecipada de assentos, o que obriga pais e responsáveis a pagarem mais caro para viajar junto aos menores de idade.
“Entendemos lícito às empresas cobrarem por essa marcação dos passageiros que desejem a reserva antecipada de um lugar específico, seja ele à janela, junto ao corredor, ou à frente da aeronave, mas não há escusas ou justificativas para separar crianças tão pequenas de seus pais”, justificou a senadora.
Pelo texto aprovado, no caso de passagens adquiridas separadamente, o responsável deverá comunicar à companhia área que precisará de assento contíguos para o acompanhante em até 72 horas antes do voo. Passado o prazo, a acomodação só será feita se houver disponibilidade.
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Relatora do projeto na CCJ, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) modificou o texto para que o direito contemple até os menores de 16 anos. A mudança foi feita para se adequar à normativa do Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) que proíbe menores de 16 anos de viajarem desacompanhados sem expressa autorização judicial. A senadora também recuperou partes de uma emenda aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que estende os direitos para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
O projeto não determina os locais que as famílias deverão ser alocadas dentro das aeronaves. Pelo texto aprovado, os pais e/ou responsáveis poderão ser assentados onde a empresa determinar, desde que juntos entre si e sem a cobrança de custos adicionais. O projeto já foi aprovado pela CDH e deverá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
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