A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta quinta-feira (31), a partir das 10h, a terceira audiência pública sobre o projeto de lei complementar que trata da reforma tributária (PLP 68/2024). O debate abordará regimes diferenciados com impacto social relevante, como a cesta básica nacional, educação e saúde, além de normas para a devolução personalizada de tributos, conhecida como cashback. O texto deve ser votado na comissão no fim de novembro e levado ao plenário no dia 4 de dezembro.
O projeto estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Após a aprovação na Câmara em julho, o texto está sendo analisado no Senado, onde passará pela CCJ antes de ser votado em Plenário. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), propôs um cronograma que inclui 11 audiências públicas na comissão e duas sessões temáticas no Plenário.
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Para a audiência de quinta-feira, foram convidados o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias; o diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Rodrigo Octávio Orair; e os presidentes da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Paulino Delmar Pereira; da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Breno De Figueiredo Monteiro; da Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia), João Batista Ferreira Dornellas; e o diretor-executivo da Associação Brasileira de Laticínios, Gustavo Beduschi.