A tentativa de votação por parte da presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto de lei que prevê a anistia aos presos de 8 de janeiro foi frustrada pela sucessiva apresentação de requerimentos de obstrução por parte do governo. O prolongamento da discussão durou até o início da ordem do dia no Plenário, forçando o colegiado a adiar o debate.
O texto foi apresentado na legislatura anterior pelo ex-deputado Major Vitor Hugo, e perdoa a pena dos participantes de todas as manifestações públicas desde o dia 30 de outubro de 2022, incluindo os bloqueios rodoviários, acampamentos montados em frente aos quartéis exigindo um golpe militar e a depredação da sede da Polícia Federal em dezembro daquele ano.
Com isso, a discussão foi adiada para a reunião de quarta-feira (11), quando a oposição pretende apresentar um requerimento extra-pauta para incluir novamente o projeto.
Discussão
O PL da anistia aos presos de 8 de janeiro era o único item da pauta, mas o governo logo apresentou um requerimento de inclusão de item extrapauta para vota um projeto de lei de 2018 que agrava a pena para a extração de recursos naturais em áreas públicas sem a permissão governamental. O vice-líder do PL, Paulo Bilynskyj (PL-SP), se pronunciou de forma contrária, afirmando que o requerimento seria uma medida protelatória para evitar a discussão do PL da anistia. O pedido recebeu orientação contrária de todas as bancadas, e de obstrução pelo PT e PSol.
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Derrubado o requerimento, o governo apresentou mais um: desta vez pela inclusão de uma PEC que insere a economia solidária como um dos princípios para a ordem econômica constitucional. O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), orientando por sua bancada, ressaltou que o PL da anistia foi pautado sem que o Colégio de Líderes fosse consultado sobre sua urgência, apoiando o requerimento pela PEC da economia solidária. Psol e PT orientaram pela obstrução, e o PSD liberou a bancada.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), se pronunciou em crítica à convocação de uma reunião sobre o 8 de janeiro em meio ao período eleitoral, referindo-se à votação como “afogadilho”. “A nossa obstrução é para permitir com que o debate aconteça em outro momento, e não em uma semana de esforço concentrado”, declarou, em defesa da obstrução. O segundo requerimento de insersão de item na pauta também foi derrubado.
PublicidadeO governo tentou um terceiro requerimento de inclusão de item extrapauta, desta vez de uma PEC para inclusão do Bolsa Família na Constituição. Helder Salomão (PT-ES), orientando pela bancada do PT, teceu críticas à oposição pela posição contrária a todos os requerimentos. “Eles não querem aumentar a pena para criminosos ambientais, não querem economia solidária, não querem o combate a fome, mas querem anistiar quem quebrou o Congresso, o Palácio do Planalto e o STF”, apontou.
O terceiro requerimento também foi derrubado, abrindo a discussão sobre o PL da anistia aos presos de 8 de janeiro. Governo, PT, e Psol fizeram usos sucessivos do tempo de liderança, ganhando ainda mais tempo para evitar a votação
Pela liderança do União, Arthur Oliveira Maia, tornou a falar, inicialmente expondo sua posição sobre o que aconteceu no dia 8 de janeiro. “Eu tive a oportunidade de presitir a CPMI que investigou os atos acontecidos no dia 8 de janeiro. Eu quero dizer que a minha conclusão, a partir de todo debate, (…) é de que não houve uma tentativa de golpe de Estado, tanto que não votei no relatório. (…) Entretanto, tenho as minhas conclusões em relação ao que aconteceu. Tivemos no Brasil uma sequência de discursos e falas de figuras políticas de elevada importância contra a democracia. (…) Havia um discurso permanente para desacreditar o processo eleitoral e a democracia brasileira. (…) Em determinado momento, alguém bateu na porta do Exército, e pediu que intervisse contra a democracia”.
Golpe ou não, ele afirma reconhecer que houve um cometimento de crime pelos invasores, mas se soma à parcela de deputados que considera exagerada a pena ao mesmo tempo que defende o adiamento da discussão para o mês de outubro. “Nós do União Brasil temos deputados que querem votar a favor, outros que querem votar contra, mas uma coisa é certa: este não é o momento apropriado para este debate. (…) É isso que nós pleiteamos aqui: que este debate não seja contaminado pelas eleições”.
Encerrados os requerimentos de inclusão de itens extrapauta, a ala governista apresentou um de retirada do PL da anistia da pauta. A ordem do dia foi aberta enquanto ainda acontecia a votação, forçando a CCJ a encerrar os trabalhos.