A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara começou a discussão sobre a admissibilidade da reforma administrativa, nesta segunda (24), mas devido à novas mudanças propostas pelo relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), a discussão do mérito da matéria ficou para amanhã (25). A previsão é de que a reunião seja retomada às 9h.
No texto apresentado, o pessedista sugeriu a retirada de todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo como “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”. Ele alegou que “embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes”, aumentando o número de judicializações.
Não serão admitidos destaques sobre o mérito da matéria.
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A proposta de reforma administrativa enviada pelo Executivo ao Congresso restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
Outras mudanças
Darci de Matos havia recomendado, no relatório anterior, a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários.
PublicidadeA oposição promete apresentar diferentes votos em separado para tentar adiar a votação.
Leia a íntegra da nova versão do parecer.
O relator também considerou inconstitucional o trecho que autorizava o presidente da República a extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, alegou o deputado. Na avaliação dele, a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
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Thaís Rodrigues é repórter do Programa de Diversidade nas Redações realizado pela Énois – Laboratório de Jornalismo, com o apoio do Google News Initiative.
