A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (30) uma proposta que estabelece penas restritivas às pessoas condenadas por pedofilia. O texto prevê que os criminoso sejam proibidos de chegar perto de escolas e frequentar parques e praças públicas, que contenham parques infantis.
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O texto aprovado na CCJ nesta manhã é um substitutivo do projeto protocolado pelo deputado capitão Wagner (Pros-CE). A mudança feita pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), acrescenta a possibilidade de um juiz determinar mais restrições, caso entenda que um local seja frequentado majoritariamente por menores de 18 anos.
Na leitura do seu parecer, a deputada defendeu que a proposta é de “extrema relevância e atualidade”. “Infelizmente, enfrentamos um momento de grande preocupação devido aos crescentes números de casos envolvendo o abuso sexual de crianças e de adolescentes”, disse.
Ela também afirmou que a criança “não possui a capacidade de se proteger, nem compreender, os atos praticados contra sua integridade sexual”, uma vez que ainda não se desenvolveu física e mentalmente por completo. Com a aprovação, o projeto segue para o plenário da Câmara.
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