A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco, por 16 votos a 10, parecer do relator, Fernando Bezerra (MDB-PE), da PEC 23/2021, chamada de PEC dos precatórios.
O texto seguirá para votação em Plenário nesta quarta-feira (1º). Com o pedido de senadores para ter mais tempo para analisar o texto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a votação será a primeira da pauta desta quarta.
Na sessão desta terça (30) da CCJ, parlamentares cobraram que desde já haja articulação com os deputados para que a versão aprovada pelos senadores também seja chancelada pela Câmara. Apesar de ter sido aprovada na CCJ, senadores contrários ao parecer de Bezerra mantém as críticas ao texto, e cobram que ajustes sejam feitos na análise em plenário.
Entre os pontos que devem ser ajustados está o levantado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que trata da renda básica mínima. Mudar as regras dos precatórios foi a forma escolhida pelo governo para conseguir turbinar o Auxílio Brasil.
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A emenda é a principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família. A equipe econômica afirma que, se aprovada em plenário, a PEC deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no Orçamento de 2o22.
Auxílio permanente
A proposta aprovada na CCJ prevê alteração na Constituição e garante a “redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza”, que de acordo com o líder do governo, este dispositivo tornará o Auxílio Brasil permanente.
A duração, de até então um ano, do benefício foi motivo de críticas por parte dos parlamentares de oposição. Durante as negociações, Bezerra entrou em acordo com o governo e senadores para que a vigência do programa social permanecesse. No entanto, ainda não há a definição da fonte que irá custear o pagamento.
Senadores contrários ao texto apontam “drible” por parte do governo à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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