A Comissão de Cidadania e Justiça no Senado aprovou, em reunião nesta quarta (22), o relatório da senadora Simone Tebet (MDB-MS) que rejeita a possibilidade de retorno das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A proposta faz parte da reforma eleitoral prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 28/2021. O texto segue, agora, para plenário.
Na leitura do relatório, a senadora afirmou que defende a celeridade à discussão dos demais pontos da reforma. “A aprovação dessa emenda implicaria o retorno da PEC à Câmara dos Deputados. Nós estamos no limite temporal de aprovarmos essa PEC até o prazo de um ano pelo princípio da anterioridade do pleito de 2022.
Consequentemente, aprovada nós poderíamos estar enterrando toda a PEC 28”, explicou. Caso a discussão se estenda para além do dia 2 de outubro, a reforma passaria a valer no âmbito federal apenas para as eleições de 2026.
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O relatório de Tebet também rejeita a proposta de aplicação do princípio da anterioridade eleitoral para decisões administrativas e judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A mudança nas regras de apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, que passaria a exigir 100mil assinaturas no lugar das atuais um milhão, também foi rejeitada, mas a relatora não dispensou a possibilidade de se trabalhar em um meio termo.
Os pontos favoráveis no relatório foram a mudança do peso de parlamentares mulheres, negros e indígenas no cálculo do fundo eleitoral; a manutenção do cargo de parlamentares estaduais e municipais desligados de seus partidos com a anuência do partido de origem; a mudança do dia da posse presidencial para 5 de janeiro, e dos governadores para 6 de janeiro a partir das eleições de 2026; a possibilidade de permitir a realização de plebiscitos municipais junto às eleições de vereadores e mudanças nas regras relacionadas às incorporações partidárias.
A CCJ também aprovou a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. A proposta partiu do próprio judiciário, e tem por motivação pulverizar o volume de processos que chegam ao TRF da 1ª Região, que sozinho atende 13 estados e mais o Distrito Federal. De acordo com o relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a criação do novo tribunal será livre de despesas públicas, apenas remanejando os recursos financeiros e humanos já existentes.
PublicidadeOutro tópico em pauta na CCJ foi a reforma da Lei de Improbidade Administrativa. A matéria ainda não foi votada, pois parte dos senadores consideram que não houve participação da sociedade civil na discussão. Uma audiência pública foi requerida pelo senador Álvaro Dias (Podemos-PR), e ficou marcada para a próxima terça-feira (28).
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