A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, após pedidos de vistas apresentados por deputados governistas, a discussão sobre o pacote de propostas voltadas à redução dos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre os itens, está a PEC aprovada pelo Senado que prevê a limitação da capacidade de declaração de decisões monocráticas por parte dos ministros, bem como a criação da possibilidade de revogação de decisões judiciais por parte do Congresso Nacional.
A discussão sobre a limitação dos poderes do STF foi um tema que ganhou força no segundo semestre de 2023, mas ficou emperrado no Congresso desde então. Ao longo deste mês, porém, uma série de decisões liminares do ministro Flávio Dino restringindo as possibilidades de execução de emendas parlamentares intensificou o atrito entre os poderes, resultando na resposta institucional das duas Casas legislativas. A pauta tem apoio dos partidos de oposição, como PL e Novo, que já acumulam histórico de enfrentamento com o Judiciário.
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A reunião começou com o debate sobre a PEC 8/2023, já aprovada no Senado. Ela é exatamente a que trata das decisões monocráticas: o texto impede que esse tipo de decisão suspenda os efeitos de leis aprovadas pelo Legislativo ou atos normativos do Executivo, exigindo o parecer do plenário para isso. A proposta tinha como relator original o líder da oposição, Filipe Barros (PL-PR). Este, porém, se ausentou por conflitos de agenda, transferindo a função a Marcel van Hattem (Novo-RS).
A votação foi antecedida por uma tentativa, mal-sucedida, de retirada de pauta pela bancada da federação PT-PCdoB-PT. “Eu sinto que há nesta Casa, especialmente nesta comissão, por parte de alguns colegas parlamentares (…) que querem efetivamente penetrar na seara do Poder Judiciário e, de maneira muito especial, na do Supremo Tribunal Federal”, argumentou o vice-líder da bancada, Patrus Ananias (PT-MG). O parecer pela retirada foi rejeitado, resultando no pedido de vistas.
Também foi adiada a votação do PL 658/2022, que proíbe que o Senado altere os termos de processos de impeachment aprovados pela Câmara dos Deputados contra presidentes da República. O texto também proíbe a Câmara de alterar os termos aprovados pelo Senado em processos equivalentes contra ministros do STF.
Outro item adiado foi a PEC 28/2024, que permite ao Congresso Nacional revogar decisões da Suprema Corte, mediante votação de dois terços das duas casas. O último já caracteriza a “usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo” por ministros do Supremo como crime de responsabilidade. O texto também os proíbe de se pronunciar fora dos autos sobre o mérito de processos em andamento.
PublicidadeCom os pedidos de vistas, a discussão é adiada no prazo de duas sessões plenárias da Câmara. Ao declarar o encerramento da reunião, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), fez coro com os deputados da oposição, afirmando não pertencer “ao grupo de parlamentares que precisam das emendas para se reeleger”, mas que atende a um pleito pelo debate sobre supostos abusos do STF.