As comissões de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal divulgaram o relatório final da missão conjunta realizada no Rio de Janeiro, no último dia 14, para acompanhar as investigações do assassinato do congolês Moïse Kabagambe.
Além de cobrar as autoridades locais para investigar o caso e encontrar os culpados, o relatório também aponta soluções legislativas para a melhoria das políticas públicas destinadas aos refugiados e migrantes no Brasil.
O documento julga como imprescindível a apreciação da Mensagem nº 696/2010 pelo Congresso Nacional. A mensagem ratifica o texto da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1990. A tramitação aguarda a criação de uma comissão especial na Câmara.
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Também são citados os Projetos de Lei (PL) 2699/2020, que institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia da covid-19; e o PL 7876/2017 que institui autorização de residência a imigrantes no país.
Os parlamentares também veem a necessidade de reparar um decreto e três portarias interministeriais, que restringem o alcance da Lei de Migração.
Confira a íntegra do relatório:
Refugiado da República Democrática do Congo, Moïse, de apenas 24 anos, foi espancado até a morte após cobrar o pagamento de duas diárias atrasadas no quiosque onde trabalhava na praia da Barra da Tijuca, zona oeste do Rio. As imagens das câmeras de segurança do local foram parcialmente divulgadas e o caso repercutiu nacional e internacionalmente devido à brutalidade das cenas.
A missão especial dos parlamentares se reuniu com os familiares de Moïse, que, por medo de represálias, precisaram deixar os próprios empregos. A comitiva ouviu relatos e informações sobre o caso e recebeu denúncias relacionadas ao andamento das investigações e à segurança da família do congolês.