O Grupo de Trabalho (GT) da regulamentação da reforma tributária apresentou seu relatório para o projeto na última quinta-feira (4). Entre os principais pontos de atenção estão mudanças nos itens com isenção de impostos e aqueles que terão uma taxa extra por entrarem no imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado, que incidirá sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Os deputados do GT mantiveram a maior parte do texto enviado pelo Ministério da Fazenda de Lula (PT). Mudanças esperadas, como a inclusão de carnes e outras proteínas animais na Cesta Básica Nacional e de armas no imposto seletivo não foram concretizadas. No entanto, outras alterações foram feitas, entre elas a inclusão de apostas de todos os tipos no imposto seletivo.
O projeto de regulamentação ainda pode passar por alterações. Os deputados irão começar a analisar o texto no plenário da Câmara na próxima semana. O plano do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é que a votação seja antes do recesso parlamentar de 18 de julho.
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Leia abaixo as principais novidades do GT da Câmara para a regulamentação da reforma tributária:
Carne e outras proteínas animais
Depois de muitas discussões, os deputados do GT da regulamentação da reforma tributária decidiram deixar de fora da Cesta Básica Nacional as carnes vermelhas e outras fontes de proteína animal, com exceção do ovo, que terá imposto zero. A decisão se deu porque a inclusão das carnes poderia elevar a alíquota geral, cobrada para a maior parte dos setores de comércio e serviços, de 26,5% para mais de 27%.
PublicidadeCom isso, os deputados seguiram a mesma lógica do Ministério da Fazenda, que enviou o projeto sem as carnes isentas. Apesar disso, a decisão também foi na direção contrária da do presidente Lula, que recentemente tem feito apelos no sentido de que as proteínas animais entrem na isenção.
Uma opção para o tema pode ser aumentar o cashback para os mais pobres. O aumento, no entanto, não consta no relatório do GT. Ele pode ser discutido em plenário, caso tenha o apoio de líderes partidários da Câmara. Atualmente, os mais pobres terão cashbak para comprar botijão de gás e para contas de água e luz. As compras gerais também levarão a devolução de 20% dos impostos para a parcela mais pobre da sociedade, nisto incluindo a compra de carne.
Jogos de apostas
Com o texto atual da regulamentação, apostas esportivas, fantasy games e loterias terão a incidência do imposto seletivo. Também chamada de imposto do pecado, a taxa é cobrada de itens que prejudicam a saúde ou o meio ambiente.
A inclusão pode ser ainda maior caso o Congresso legalize os jogos de apostas, como cassinos, bingos e jogo do bicho. O projeto para legalização desse tipo de apostas está em análise no Senado. A ideia do GT da reforma tributária é que qualquer tipo de jogo de azar, presencial ou online, seja taxado com o imposto maior.
O percentual cobrado de apostas será definido somente em outro projeto, que irá definir as alíquotas para cada um dos itens do imposto seletivo.
Higiene menstrual
Uma inclusão na lista de itens com isenção total de impostos foi a higiene menstrual. No texto original do governo Lula, os itens tinham alíquota reduzida em 60%, mas ainda teriam impostos. Os itens que terão isenção são:
- tampões higiênicos;
- absorventes internos ou externos, descartáveis ou reutilizáveis;
- calcinhas absorventes; e
- coletores menstruais.
Como são produtos de cuidados básicos para a saúde menstrual de mulheres e pessoas com útero, os itens não sofrerão incidência do CBS e do IBS, os dois impostos que regerão as relações de comércio e serviços no novo sistema tributário. Para que não paguem impostos, os itens precisam estar de acordo com as regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Viagra
Em contrapartida, os deputados decidiram retirar a sildenafila, princípio ativo do medicamento Viagra, da lista de medicamentos com imposto zero, conforme havia definido o Ministério da Fazenda. Para os parlamentares, não fazia sentido que um medicamente voltado para a performance sexual masculina tivesse imposto zero enquanto que itens para a saúde utilizados todos os meses por mulheres fosse taxado.
Assim, o Viagra passa do imposto zero para a lista de alíquota reduzida em 60%, ou seja, uma taxação de 40% da alíquota geral.
Carros elétricos
Defendendo a isonomia do mercado de mobilidade, os deputados incluíram os carros elétricos no imposto seletivo. Outros tipos de veículos, movidos a combustão e, portanto, poluentes, já estão nessa categoria de taxação. Os deputados também incluíram os carrinhos de golfe no imposto maior.
A inclusão dos elétricos também tem como argumento o fato de que baterias de lítio podem impactar o meio ambiente no descarte e na própria extração do lítio. Assim como outras atividades de mineração – também inclusas no imposto seletivo – a extração afeta diretamente o solo e áreas florestais, e não há garantia de que o abastecimento se dará a partir de fontes de energia limpa. Além disso, esses veículos também possuem uma vida útil limitada, com seu descarte tornando-se inevitável a partir de, em média, dez anos ou um milhão de quilômetros rodados, além de sofrerem com a perda da eficiência da bateria a partir do terceiro ano de uso.
Da mesma forma que será como apostas, o percentual de imposto extra para os carros elétricos só será definida futuramente, em um novo projeto de lei.
Caminhões
Por outro lado, os caminhões foram retirados do imposto seletivo. Segundo os deputados, o critério para a retirada foi o impacto para o setor produtivo, já que o país tem como principal forma de transporte de cargas as rodovias.
Nanoempreendedor
Em seu parecer, os deputados criaram uma nova figura jurídica: o nanoempreendedor. A receita limite para essa figura e para ter isenção de impostos é de R$ 40,5 mil por ano. O limite é metade do aplicado aos Microempreendedores Individuais (MEI), de R$ 81,5 mil por ano.
A ideia é que os nanoempreendedores possam aderir ao Simples Nacional, que é o regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de impostos para micro e pequenas empresas.