A Câmara dos Deputados concluiu a votação, nesta quinta-feira (12), do projeto de Lei (PL) que reonera gradualmente a folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes. A matéria segue para a sanção do presidente Lula.
A votação teve início na quarta-feira (11) e adentrou a madrugada, porém foi interrompida enquanto os deputados apreciavam um destaque de redação do líder do governo, José Guimarães (PT-CE). Não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto.
Os parlamentares aprovaram o texto-base faltando dois minutos para o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Legislativo e Executivo pudesse alcançar consenso no tema. Guimarães assumiu a relatoria da matéria, após a relatora Any Ortiz (Cidadania-SP) criticar o governo ter judicializado a desoneração, cuja prorrogação até 2027 foi aprovada no fim de 2023.
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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao relator do caso no STF, o ministro Cristiano Zanin, para que o prazo de resolução fosse ampliado e o magistrado concedeu, nesta quinta, três dias úteis para a finalização da questão.
O Banco Central enviou um alerta envolvendo um trecho, incluído no Senado pelo relator e líder Jaques Wagner (PT-BA), que autoriza a apropriação de valores esquecidos em contas bancárias no Tesouro Nacional. As lideranças na Câmara foram comunicadas de que o uso desse montante pela União obrigaria o registro dessas receitas como “superávit primário” no cálculo das contas públicas. Segundo a nota técnica, a medida está em “flagrante desacordo com a metodologia estatística”, com as diretrizes do Tribunal de Contas da União (TCU) o entendimento do STF sobre a questão. O ajuste na redação evitou que a matéria retornasse ao Senado.
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