A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei 4401/2021, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que regulamenta tanto o uso das criptomoedas como meio de pagamento em compras, como o uso de milhas de viagens. O projeto também prevê a função do Banco Central de fiscalizar essas transações. A atual legislação não proíbe o uso desses mecanismos, mas não estabelece regras para isso.

O texto já foi aprovado anteriormente na Câmara, e retornou do Senado para análise do substitutivo. A proposta busca não apenas dar segurança jurídica aos consumidores que utilizarem os dois mecanismos para pagamento, mas também aos investidores do setor, que ganhou a atenção de instituições financeiras ao longo dos últimos anos. Com a última análise, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.

Também foi aprovado o projeto de lei que regulamenta a prática do lobby no Brasil. O projeto, que vai ao Senado, passou por 15 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, busca dar transparência à atividade, obrigando agentes públicos e lobbystas a dar transparência aos seus encontros. Com isso, os parlamentares esperam equilibrar a relação entre os diferentes grupos de interesse, e também impedir que o lobby seja utilizado como meio de tráfico de influência.

O texto sobre o lobby será analisado ainda no Senado. Apesar de ser um projeto antigo, a matéria ganhou importância diante do interesse do atual governo em adentrar a Organização de Comércio e Desenvolvimento Econômico (OCDE), onde a implementação de mecanismos de regramento do lobby é bem vista entre seus membros. Com o interesse governamental, a tendência é de aceleração em sua análise.