A Câmara deverá votar na próxima semana uma proposta que pune com demissão o servidor público que usar indevidamente seu direito de acesso a informações protegidas por sigilo fiscal ou facilitar o acesso de pessoas não autorizadas. A punição está prevista na Medida Provisória (MP) 507/10, a primeira das oito que trancam a pauta no plenário da Casa e, por isso, têm prioridade de votação nas sessões deliberativas ordinárias.
Essa MP prevê ainda a destituição do cargo do funcionário comissionado que incorrer nesse tipo de violação e a cassação da aposentadoria caso o servidor seja inativo. A proposta foi encaminhada ao Congresso pelo Executivo como resposta às denúncias de quebra do sigilo fiscal de pessoas ligadas ao então candidato à Presidência José Serra (PSDB), que elevaram a temperatura da disputa no ano passado.
Entenda toda a histórica da quebra de sigilo dos tucanos
Os líderes partidários devem se reunir na terça-feira para decidir a inclusão de outras propostas na pauta das sessões deliberativas extraordinárias. Também nesta semana devem começar a funcionar as comissões temáticas da Câmara, depois de quase um mês de negociações.
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Os principais temas à espera do Congresso
Veja quais são as outras medidas provisórias que trancam a pauta:
– MP 508/10, que concede crédito extraordinário de R$ 968 milhões ao Ministério da Educação para reforço aos programas nacionais de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e de Alimentação Escolar (Pnae).
– MP 509/10, que prorroga até 11 de junho de 2011 o prazo para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) conceder franquias dos seus serviços por meio de licitação.
– MP 510/10,, que exige das empresas reunidas em consórcios a solidariedade no pagamento dos tributos federais relacionados ao empreendimento tocado em conjunto. A regra alcança a contratação de pessoas físicas e jurídicas, com ou sem vínculo empregatício.
– MP 511/10: autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa., ao consórcio vencedor da licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV);
– MP 512/10: concede incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se vinculados a projetos de novos investimentos e pesquisas;
– MP 513/10: autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH);
– MP 514/10: detalha novas regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo a atividade comercial em conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda.
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MPs da Autoridade Olímpica e da Embrapa em pauta
Comissões
Terça-feira (1º)
Comissão Especial da Reforma Política
Às 10h, em local a definir, a Câmara instala colegiado que discutirá, paralelamente ao Senado, proposta de reforma política.
Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais da Saúde
Reúne-se às 16h, no plenário 4, com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Frente Parlamentar em Defesa da Juventude
Reunião para criar a Comissão Permanente da Juventude na Câmara. Às 19h30 na sala de reuniões da Mesa Diretora.
Quarta-feira (2)
Comissão de Finanças e Tributação
Instalação dos trabalhos e eleição do presidente e dos vice-presidentes. Às 10h no plenário 4.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reúne-se às 10h no plenário 13 para instalar os trabalhos e eleger presidente e vice-presidentes.
Centro de Documentação e Informação (Cedi) e Museu da Câmara
Abre a exposição 5 anos da Lei Maria da Penha – os avanços legislativos em defesa da mulher. Às 11 horas, no corredor de acesso ao plenário.
Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica
Faz a primeira reunião do colegiado em 2011 às 14h na sala de reuniões da Mesa Diretora.
Comissão de Turismo e Desporto
Instala os trabalhos e elege o presidente e os vice-presidentes às 14h no plenário 5.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Instala e elege presidente e vice-presidentes às 14h no plenário 6.
Comissão de Legislação Participativa
Instala e elege presidentes e vice-presidentes às 14h no plenário 3.
