A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça (15) o PL 2753/21, que garante a continuidade de repasses financeiros a instituições prestadoras de serviços no Sistema Único de Saúde (SUS) que não tenham cumprido suas metas em razão da pandemia de covid-19. De acordo com o parecer do deputado André Fufuca (PP-MA), tais instituições serão dispensadas de cumprir as metas dos contratos até o dia 30 de junho de 2022. O projeto recebeu orientação unânime das bancadas, em votação simbólica.
Também foi aprovado o projeto de lei que institui política de valorização das profissionais da segurança pública (PL 1529/21). O projeto é de autoria das deputadas Tereza Nelma (PSDB-AL), Edna Henrique (PSDB-PB), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Erika Kokay (PT-DF), Bia Cavassa (PSDB-MS), Professora Rosa Neide (PT-MT), Norma Ayub (União-ES) e tem parecer preliminar da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA).
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O texto propõe cotas femininas de 20% das vagas ofertadas em concursos públicos da área, o aumento da licença-maternidade para o mínimo de 180 dias e a instituição de políticas de equidade em cargos gerenciais.
A única bancada que orientou contra o projeto das cotas femininas foi a do Novo. Segundo seu líder, Tiago Mitraud (Novo-MG), o partido não se opõe à diversidade de gênero em órgãos de segurança, mas se opõe a mecanismos do projeto que preveem uma licença maternidade superior aos 180 dias previstos no mercado privado, e considera que a forma com que o PL cria o piso mínimo de cotas femininas “não é a mais adequada”.
O terceiro projeto debatido foi o Projeto de Lei 4491/21, vindo do Senado. Este por sua vez prorroga para o final de 2024 o prazo para o poder executivo pagar os honorários periciais de ações que tenham o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) como parte. O substitutivo do relator Eduardo Bismarck (PDT-CE) foi aprovado, e será devolvido ao Senado para nova análise.