Ainda em meio às negociações para a definição dos presidentes das comissões, a Câmara dos Deputados trabalha esta semana com projetos de fácil aprovação, com apoio assegurado pela maioria das bancadas. Entre eles, está uma mudança na Lei Maria da Penha para definir como crime a aproximação voluntária entre agressor e vítima, mesmo quando houver consenso desta, caso exista medida protetiva determinando o afastamento.
O projeto é da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). De acordo com a autora, o objetivo da proposta é proteger as vítimas contra tentativas de pressão do agressor para que os dois se encontrem, ou mesmo contra eventuais vontades momentâneas. A pena, nesses casos, será de dois a cinco anos de prisão e multa.
Confira os debates:
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Também está na pauta um projeto que proíbe escolas de negarem a matrícula aos seus educandos, sob pena de suspensão do credenciamento da instituição junto ao poder público. O objetivo é proteger estudantes com deficiências contra barreiras impostas pela coordenação.
O Plenário também deverá apreciar um projeto de revogação dos trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que perderam efeito após a Constituição de 1988; a regulamentação do alpinismo industrial; a criação da Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) e a instituição do Dia Nacional para a Ação Climática.
