A Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime do parecer do Senado do projeto de lei que extingue as saídas temporárias de presos em datas comemorativas, comumente conhecidas como “saidinhas”. O texto, que vai à sanção presidencial, vem acompanhado de uma série de novas restrições penais, e foi votado em forma simbólica, com adesão unânime dos partidos.
A proposta, além de prever o fim da saidinha, volta a tornar obrigatória a realização do exame criminológico para que detentos possam ser submetidos à progressão de regime. Esse mecanismo, que era obrigatório até 2003, é criticado por especialistas por não haver disponibilidade de técnicos em quantidade suficiente para a realização dos exames para a massa carcerária brasileira, terceira maior do mundo.
O plenário agora discute os destaques ao projeto de lei que cria o Programa de Aceleração de Transição Energética (Paten), cujo mérito foi aprovado na véspera.
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A principal diferença entre os relatórios da Câmara e Senado no PL das Saidinhas está na possibilidade de saída de presos no regime semiaberto para trabalhar ou estudar durante o dia, devendo retornar à unidade prisional ao anoitecer. O texto original extinguia essa possibilidade, enquanto o Senado a preservou. A segunda versão tende a prevalecer, uma vez que recebeu aceno favorável da liderança da Bancada da Bala, principal grupo interessado no projeto.
Na noite anterior, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), anunciou que o Executivo não iria se posicionar na discussão sobre as saidinhas, liberando a bancada. O deputado afirmou haver o entendimento de que se trata de uma discussão estritamente legislativa, e não de uma discussão de governo.
Discussão
PublicidadeO primeiro projeto discutido foi o PL das saidinhas. Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), líder do governo na Comissão de Segurança Pública, foi o primeiro a se opor ao relatório. Ele argumentou ao redor das estatísticas sobre o comportamento dos presos durante as saídas temporárias, com 95% de retornos dentro do prazo e menos de 1% de abandono de pena.
“Vai se penalizar 95% das pessoas que cumprem a pena por causa de menos de 1% que não cumprem? Essa ideia está completamente equivocada”, declarou. O deputado relembrou que, para ter direito à “saidinha”, é necessário possuir histórico de bom comportamento, estar em regime semiaberto e não ter cometido crime hediondo. “Esses 95% um dia vão sair da prisão. Não vamos pensar em políticas de reintegração?”, questionou.
O parlamentar ainda alertou para os possíveis efeitos práticos do fim das saídas temporárias. “Olha o que o Congresso faz: acaba com a saída temporária. Vai dizer às pessoas presas que bom comportamento não é mais balizador para a progressão de pena e para a saída temporária. Isso vai explodir em violência dentro das cadeias e fora da cadeia”.
Merlong Solano (PT-PI), vice-líder do PT, afirmou que o entendimento da bancada pouco difere do apresentado por Vieira. A discussão, porém, gira ao redor de aceitar o relatório da Câmara ou o do Senado, e o entendimento da federação é de que a versão do Senado, submetida à votação, é menos danosa à ressocialização dos presos ao preservar a possibilidade de saídas para trabalho ou estudos.
Carlos Jordy (PL-RJ), líder da oposição, se posicionou de forma favorável ao projeto, afirmando se tratar de um combate “à impunidade”, e se somando ao entendimento de que o Senado aprimorou o texto.
Ao observar parlamentares levantando o tom na discussão, Arthur Lira (PP-AL) interveio, ressaltando que a discussão não se dá ao redor de manter ou não as saídas temporárias, mas sim sobre manter ou não as mudanças feitas pelo Senado sobre o texto. Os parlamentares seguiram discutindo o mérito do projeto.
A votação ocorreu de forma simbólica, com adesão unânime dos partidos. Parlamentares contrários ao projeto alegaram que o parecer do Senado foi “despiorado” em relação ao da Câmara.