A Câmara dos Deputados analisa nesta semana o PL 4438/21 que aborda mudanças no Estatuto do Idoso. De autoria do Senado Federal, o projeto inclui medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela.
Para os dois casos, a proposta lista medidas protetivas semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha, relativa à violência contra a mulher.
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O texto assegura que as pessoas com deficiência que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-la deverão ser atendidas com prioridade pelo delegado, que comunicará de imediato ao juiz para que ele decida, em 48 horas, se adotará ou não as medidas protetivas.
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Os deputados também devem votar a Medida Provisória 1103/22, que propõe um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS).
As securitizadoras são empresas não financeiras especializadas em colocar no mercado títulos representativos de direitos de créditos a receber. Esses títulos, chamados de certificados de recebíveis (CR), são comprados por investidores que recebem em troca uma remuneração (juros mais correção monetária, por exemplo).
A MP 1104/22 também está na pauta da Câmara. A medida acaba com a cota do credor na formação de Fundos Garantidores Solidários (FGS), destinados a garantir operações de crédito rural. Pelo texto, também é permitido o uso dos fundos em qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no mercado de capitais.
Esse tipo de fundo fornece uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor. O fundo é criado por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos.
Segundo o governo, as mudanças na regulamentação do fundo simplificam a sua constituição pelos produtores rurais e abrem a possibilidade de captação de recursos para o setor rural em outras fontes financeiras, e não apenas nos bancos.