A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o PLP 72/2024, apresentado pelo Senado, que regulamenta as despesas de funcionamento dos hospitais universitários federais dentro do parcela mínima definida na Constituição para investimentos em educação e saúde. A expectativa é de, com isso, aumentar a segurança jurídica para os repasses a estas unidades, facilitando inclusive o envio de recursos via emenda parlamentar.
Anualmente, a União e os municípios devem destinar, no mínimo 15% de seus orçamentos em serviços de saúde, e os estados devem destinar 12%. O projeto define que a aplicação de recursos para equipamento e infraestrutura desses hospitais passa a ser calculada como parte desta parcela, enquanto que despesas com pessoal e previdência ficam de fora. O texto recebeu orientação favorável de todos os partidos, alcançando 432 votos favoráveis e dois contrários.
Também foi aprovado o PL 528/2020, que prevê a instalação de equipamentos para prevenir a violência escolar em unidades educacionais públicas e privadas. A lista inclui câmeras de segurança e dispositivos de acionamento das autoridades locais de segurança pública.
