A Câmara dos Deputados suspendeu a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 18/2022, do deputado Danilo Forte (União-CE), que estabelece o teto de incidência do ICMS sobre os combustíveis. Após a aprovação do parecer pela aprovação de 9 das 15 emendas da Casa revisora, o painel de votação apresentou falhas técnicas, levando o presidente Arthur Lira (PP-AL) a interromper a votação do parecer onde o relator Elmar Nascimento (União-BA) recomenda a rejeição das demais emendas. A pauta deve ser retomada nesta quarta-feira (24).
Conforme determina o projeto, a incidência do ICMS não poderá ultrapassar a margem de 17% sobre o preço de combustíveis, energia, transportes e comunicações. Trata-se da principal fonte de arrecadação dos estados e municípios, mas que é apontado pelo presidente Jair Bolsonaro como um dos principais responsáveis pela alta dos combustíveis. A solução proposta pelo governo foi ressarcir estados que sofrerem perda de arrecadação superior a 5%. O ressarcimento se dará a partir do abatimento de dívidas destes com a União.
Leia também
O principal ponto de discussão foi ao redor da emenda do Senado que estabelece a prioridade dos repasses do ressarcimento de arrecadação para os recursos de educação e saúde. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alerta que há previsão de perda de R$ 17 bilhões em educação nos estados e municípios com a redução estipulada ao ICMS, e que a rejeição desta emenda pode comprometer a educação pública no país. Essa emenda, porém, foi aprovada no Senado à contragosto do governo.
Quanto ao texto, a principal crítica da oposição é a de falta de eficácia: na avaliação da bancada, a redução do ICMS é um mero paliativo, sendo o fim da política de paridade do custo do combustível ao preço internacional do barril de petróleo a verdadeira solução. “Não se assustem se, assim que acabar a votação, dar uma semana e a gasolina e diesel subir de novo”, declarou o deputado Rogério Correia (PT-MG), enquanto encaminhava contra o projeto.
Também foi debatido o Projeto de Lei 1561/2020, de relatoria do deputado Celso Sabino (União-PA), que estabelece a possibilidade de criação de uma loteria voltada ao Sistema Único da Saúde (SUS), bem como uma segunda voltada para arrecadar fundos para o turismo nacional. O projeto foi originalmente proposto como uma ferramenta para arrecadação de recursos para o enfrentamento da pandemia.
O texto foi criticado pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que critica o fato do texto deixar a realização das loterias nas mãos de empresas privadas, e não da Caixa Econômica Federal, como ocorre nas demais loterias. A parlamentar ainda aponta para a elevada parcela de lucro que fica destinada a estas empresas, enquanto que na Caixa as lotéricas ficam com uma pequena parcela do valor arrecadado.
PublicidadeA responsabilidade privada da gestão dessas loterias também foi criticada pelo deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), vice-líder do governo na Câmara, que teme a possibilidade do projeto abrir espaço para a lavagem de dinheiro. “Eu não quero que o governo Bolsonaro seja amanhã acusado de corrupção. E eu tenho certeza de que o presidente da república não concordaria com isto aqui. (…) Na Caixa há controle. Não podemos confiar o dinheiro público da saúde, do turismo, do desporto na mão de instituições privadas”, declarou. A solução proposta foi a rejeição não do projeto, mas das emendas do Senado, que estabelecem a gestão privada destas loterias.
Diante da falta de consenso entre as bancadas com relação à manutenção do item na pauta, o presidente Arthur Lira (PP-AL) anunciou que a votação será adiada ao dia seguinte para o aprimoramento dos debates, mesmo não sendo aprovado o requerimento de adiamento de pauta protocolado pelo PT.