A Câmara pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (29) que determine nova votação de duas medidas provisórias enviadas à sanção presidencial após terem sido aprovadas pelos senadores. No pedido, a Casa presidida por Rodrigo Maia (DEM-RJ) alega que o texto foi alterado pelo Senado e, por isso, deveria ter voltado para nova análise dos deputados, o que não ocorreu.
O questionamento diz respeito à MP 936/2020, que permite a suspensão de contrato de trabalho e a redução de salário e jornada, e à MP 932/2020, que reduziu a contribuição empresarial para o Sistema S. Os textos aguardam sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Para a Câmara, o Senado tem violado a Constituição reiteradas vezes com esse tipo de prática, apontada pelos advogados em outras nove votações entre 2016 e 2019. “Há a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal Federal para assegurar as competências atribuídas à Câmara dos Deputados pela Carta da República.”
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A prática, segundo o pedido da Câmara, provoca insegurança jurídica. “Arrisca-se, de outra maneira, à instauração de contexto de grave insegurança jurídica a decorrer da presença de vício insanável no processo legislativo constitucional, afetando potencialmente a validade de normas que já foram aprovadas, bem como proposições que estão sendo ou que virão a ser apreciadas pelo Congresso Nacional”, diz o texto.
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No caso da MP 936, o Senado retirou o trecho que aumentava de 35% para 40% a margem para empréstimo consignado para servidor público e aposentado. Outra mudança aprovada foi para garantir acordos coletivos de sindicatos de bancários e outra para dar maior segurança jurídica para a aplicação dos juros em caso de condenação judicial trabalhista.
Em relação à MP 932, por sugestão do relator, Paulo Paim (PT-RS), o Senado derrubou dois artigos do texto por considerar que eles tratavam de matérias estranhas e alheias ao contexto da pandemia. Os deputados haviam incluído alterações nas contribuições das empresas do setor marítimo para o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, alterando sua destinação em favor do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
Embora não fizesse parte do texto original da MP, a mudança encampada pelo relator na Câmara foi apoiada pelo governo e por partidos do Centrão. Mas criticada por bancadas mais à esquerda, que ressaltaram que o dispositivo era estranho à matéria e desagradava ao setor portuário.
A reportagem não conseguiu contato com o Senado para comentar o assunto. A informação sobre o pedido da Câmara no STF foi dada em primeira mão pelo G1 e confirmada pelo Congresso em Foco.
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