Um projeto de decreto legislativo (PDL) foi aprovado pela Câmara dos Deputados para suspender trechos de dois decretos do presidente Lula (PT) referentes ao marco do saneamento básico. Os decretos de Lula foram editados em abril e revogavam regulamentações de 2020 e de 2021. Foram determinadas a suspensão de decretos que permitiam a contratação de estatais sem licitação.
A matéria foi aprovada na quarta-feira (3) e teve como relator o deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O texto aprovado é um substitutivo de Alex Manente para o PDL 98/23, concebido pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES). Ele reúne mais 11 textos sobre a matéria.
A votação causou uma divisão na Câmara. Uma ala afirma que a regulamentação modificada por Lula auxiliaria municípios de menor porte, que não atraíram empresas para a prestação de serviço. Já os defensores da suspensão dizem que o PDL possibilita regularizar contratos que precisam acabar sem opção de serem renovados, o que impede licitações para contratar serviços.
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O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), buscou mais tempo para negociar a proposta e criticou a aprovação ao dizer que ela defende o interesse econômico em detrimento do interesse social. Já o deputado Fernando Monteiro (PP-PE) rebateu ao dizer que procurou a Casa Civil para negociar os decretos de Lula, porém sem sucesso.
Veja o que foi suspenso
No Decreto 11.466/23 – Permite ao prestador de serviços de saneamento em atuação incluir no processo de comprovação da capacidade econômico-financeira contratos provisórios não formalizados ou instrumentos de natureza precária.
No Decreto 11.467/23 –, Detalhes de regulamentação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento.
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