Após ter a votação interrompida por instabilidade no sistema de votação da Casa, a Câmara dos Deputados concluiu, nesta quarta-feira (15), a análise do projeto de lei complementar (PLP 18/2022) que fixa teto para o ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O texto-base foi aprovado por 307 votos a um.
A votação foi concluída após a apreciação dos destaques, que buscavam modificar a redação. Ao todo, o relator deputado Elmar Nascimento (União-BA), acatou 9 das 15 modificações do Senado ao texto da Câmara.
O único destaque reprovado foi a sugestão feita pela bancada do PT, que queria que o cálculo da compensação de perdas aos estados e municípios fossem corrigidos pela inflação.
Os deputados acataram um destaque do MDB, acrescido no Senado. O trecho garante a manutenção da execução proporcional de gastos mínimos constitucionais em saúde e educação pela União. Pela emenda, a compensação aos estados devem garantir o repasse de verbas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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Esta foi a segunda vez que os deputados analisam a proposta, que teve origem na Câmara. A nova votação se dá pelas mudanças feitas no Senado Federal. A casa aprovou o projeto na última segunda-feira (13) e manteve o conteúdo principal do texto do deputado Danilo Forte (União-CE).
O projeto reduz o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo e zera os impostos federais de PIS/Cofins e Cide sobre gasolina, etanol e gás natural até 31 de dezembro.
A proposta faz parte do pacote do governo na tentativa de frear a inflação e alta no preço dos combustíveis. Estes são avaliados pelos governistas como o principal empecilho à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Leia o parecer de Elmar Nascimento.
A proposta também estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.
Dia anterior da Câmara
Na noite da terça (14) o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, suspendeu a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 18/2022, do deputado Danilo Forte (União-CE), diante de falhas técnicas no painel de votação.
O principal ponto de divergência das discussões iniciadas tem sido a emenda do Senado que estabelece a prioridade dos repasses do ressarcimento de arrecadação para os recursos de educação e saúde. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alerta que há previsão de perda de R$ 17 bilhões em educação nos estados e municípios com a redução estipulada ao ICMS, e que a rejeição desta emenda pode comprometer a educação pública no país. Essa emenda, porém, foi aprovada no Senado à contragosto do governo.
Quanto ao texto, a oposição critica a falta de eficácia da proposta. Na avaliação da bancada, a redução do ICMS é um mero paliativo, sendo o fim da política de paridade do custo do combustível ao preço internacional do barril de petróleo a verdadeira solução. “Não se assustem se, assim que acabar a votação, dar uma semana e a gasolina e diesel subir de novo”, declarou o deputado Rogério Correia (PT-MG), enquanto encaminhava contra o projeto.
Fixação do ICMS
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a votação do PLP 18/2022, que limita o ICMS de combustíveis, gás, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, ao classificar como essenciais esses bens e serviços. O texto-base foi aprovado por unanimidade pelos deputados. A proposta já tinha sido aprovada nesta segunda (13) pelo Senado e agora vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O objetivo do projeto é provocar a redução no valor dos combustíveis na bomba, aliviando o gasto do consumidor com gasolina, que supera os R$ 7,00 o litro no país, e com o diesel, beneficiando também caminhoneiros e transportadores. O PLP também busca reduzir o valor do gás de cozinha e da conta de luz.
A proposta limita a alíquota de ICMS a aproximadamente 17% sobre gás, combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo ao incluí-los no rol de setores essenciais. O ICMS é um tributo estadual e reserva o preço da maioria dos produtos vendidos no país. Nos estados, ele é o principal responsável pela arrecadação tributária.