A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) a votação em segundo da PEC da Transição. A proposta que permite ao novo governo deixar R$ 145 bilhões de fora do teto de gastos. Na última terça-feira, foi aprovada , com os votos favoráveis de 331 deputados. Agora, na nova votação, fica novamente aprovada com 331 votos favoráveis e 163 votos contrários. O passa por uma última votação de destaques antes de ser encaminhado ao Senado, onde o plano é votar a proposta no mesmo dia.
A votação ocorreu em um momento de pressa no parlamento. Com o início do recesso previsto para começar no dia 24, o Congresso Nacional precisa ainda votar o orçamento de 2023 para encerrar suas atividades. Esse orçamento, porém, está desenhado partindo do preceito de aprovação da PEC nas duas casas, tornando-a requisito para que os trabalhos do legislativo sejam encerrados dentro do prazo.
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Considerada essencial para que o presidente eleito Lula (PT) cumpra com as promessas de campanha, a proposta sofreu alterações na Câmara dos Deputados. Um acordo foi costurado entre os líderes partidários, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para garantir a aprovação da PEC prevendo a redução do período de validade de dois para um ano. O valor foi mantido.
Um destaque do PL foi acatado pelo Plenário a fim de retirar a citação expressa da equipe de transição do novo governo como fonte indicadora de solicitações de alocação orçamentária decorrentes da abertura de créditos de R$ 145 bilhões.
Três partidos se manifestaram contra a PEC (Novo, PL e Republicanos). O partido Novo foi o principal a se pronunciar contra a proposta, apresentando requerimentos de retirada de pauta, de adiamento da discussão e um recurso contra o apensamento do texto à PEC 24, utilizada para acelerar a tramitação.
Após a aprovação do texto em segundo turno na Câmara, a PEC será encaminhada para o que Senado analise as alterações. A expectativa é de que a Casa Alta faça isso ainda nesta quarta-feira (21), com a sessão do Plenário agendada para começar 12h. (Com informações da Agência Câmara)
Discussão
Iniciada a discussão, o Novo retomou a estratégia do chamado kit obstrução, um conjunto de requerimentos para adiar a votação do mérito. Inicialmente, protocolou um requerimento de retirada de pauta, alegando que a PEC consiste na realidade em um “cheque em branco” para o novo governo, bem como em uma garantia para o aumento do valor das emendas individuais dos deputados. Na avaliação do partido, a proposta é contrária ao interesse da população.
Hildo Rocha (MA), vice-líder do MDB, se opôs à retirada, afirmando que a PEC garante a recomposição do orçamento para garantir programas estratégicos no atendimento social em 2023, como o Farmácia Popular. Além disso, considera não haver problema com o aumento do valor das emendas parlamentares individuais, uma vez que estas são um mecanismo orçamentário previsto em lei e os recursos serão utilizados no fomento de políticas públicas dos municípios. Na orientação de bancada, o líder do PT, Reginaldo Lopes (PT-MG), reforçou que “o Brasil tem pressa”, também orientando contra o requerimento.
O requerimento foi recusado, e o plenário seguiu para a discussão do último destaque que resta antes de iniciar o debate para o segundo turno. De autoria do Novo, ele remove a obrigação para que o governo ofereça uma nova proposta de âncora fiscal em 2023, na forma de lei complementar. Na sequência, foi aprovada a quebra de interstício para o segundo turno, dando início à sua discussão.
Terminada a discussão, o Novo protocolou um novo requerimento, de retirada de pauta. O requerimento foi rejeitado, dando início às orientações de bancada, etapa em que é aberta a votação. Pela liderança do PL, Filipe Barros (PR) se opôs à PEC da transição, afirmando que consiste em um esforço para “desconstitucionalizar” a regra de ouro e o teto de gastos, considerados por ele como “conquistas históricas”. A PEC não interfere na regra de ouro, mas substitui o teto de gastos pela imposição de uma âncora fiscal que deverá ser definida por lei complementar. O Republicanos também orientou contrário, acompanhado pelo Novo.
Os três partidos permaneceram isolados nas orientações contrárias: no resultado final, a PEC da transição foi aprovada com 331 votos “sim” contra 163 votos “não”.