Na pauta de terça-feira (26) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o colegiado retoma a discussão da PEC 164/2012, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, que prevê a proibição a todas as formas de aborto no Brasil. Enquanto isso, o Senado dá início à deliberação para a regulamentação da reforma tributária, e o Executivo se prepara para anunciar o pacote de cortes de gastos para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal.
A PEC 164/2012, sob relatoria da vice-presidente da CCJ, Chris Tonietto (PL-RJ), começou a ser efetivamente discutida na comissão ao final da primeira quinzena de novembro, enfrentando obstrução do governo. Os instrumentos de obstrução acabaram se esgotando e a bancada apresentou um pedido de vistas, com término do prazo na última terça (19).
No Senado, ainda nesta segunda-feira (25), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discute o PLP 68/2024, projeto que representa a primeira etapa da regulamentação da reforma tributária, definindo quais deverão ser as alíquotas aplicadas para o IBS, CBS e IS, tributos que deverão substituir os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS. Se aprovado no colegiado, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será feita a última votação antes de ir a Plenário. Não há, porém, data confirmada para tais votações.
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O texto apresentado pelo grupo de trabalho no Senado, sob relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM), conta com algumas mudanças em relação à versão aprovada pela Câmara. Entre elas, estão a isenção tributária para medicamentos destinados ao programa Farmácia Popular, a definição de alíquota especial para os setores de hotelaria e turismo e a exclusão de bebidas açucaradas e derivados de petróleo do Imposto Seletivo.
Apesar de tratar de um tema amplo, com centenas de setores envolvidos na articulação, o PLP 68/2024 conta com um processo de tramitação mais simples do que foi a PEC da reforma tributária, aprovada em 2024: por ser um projeto de lei complementar, após a aprovação no Senado, o texto será enviado à Câmara para sua última avaliação, não havendo a necessidade de consenso entre as duas Casas para que seja aprovado.
Na agenda do Plenário, a pauta no Senado conta com um amplo leque de projetos, incluindo a nova lei para o regime disciplinar das polícias Civis e Federal, a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, a prioridade para a tramitação de processos judiciais que tenham pessoas com Transtorno do Espectro Autista entre as partes e a inclusão de cooperativas e associação de proteção no setor dos seguros.
No Executivo, o presidente Lula se encontra em reunião ministerial nesta manhã para discutir os últimos ajustes para o pacote de cortes, previsto para ser apresentado pela tarde. Visando equilibrar as contas do ano, o projeto terá como principal foco a redução de gastos com a previdência militar, cortando por exemplo as pensões para pessoas expulsas das forças armadas por mau comportamento ou cometimento de crimes.