O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14), o segundo dos dois projetos de lei que formam a minirreforma eleitoral, voltada a fazer alterações na legislação para as eleições municipais de 2024. Com isso, os dois projetos vão ao Senado. A segunda etapa recebeu 345 votos favoráveis e 55 votos contrários.
O primeiro projeto, aprovado com ampla margem na quarta-feira (13), é o texto mais amplo da minirreforma eleitoral, fazendo alterações em forma de lei ordinária em trechos do Código Eleitoral, incluindo nisso a flexibilização dos critérios de aplicação das cotas orçamentárias de raça e gênero, redução dos mecanismos de prestação de contas de candidaturas e facilitando diversas práticas na elaboração de propaganda eleitoral, como a possibilidade de um candidato aparecer na propaganda de outro de fora da coligação.
Apesar do consenso na aprovação de seu texto-base, a primeira parte da minirreforma eleitoral contou com diversos pontos de divergência, abordados nos destaques nesta quinta. Entre as mudanças aprovadas fim, estão a proibição dos mandatos coletivos e a adoção de critérios mais rígidos para participação de partidos na distribuição de sobras eleitorais.
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Na sequencia, foi apreciada a segunda etapa, que tramita na forma de lei complementar. Esta flexibiliza mecanismos da Lei da Ficha Limpa, incluindo a diminuição da pena para compra de votos. As duas partes foram amplamente repudiadas por entidades da sociedade civil.
A Câmara também aprovou o projeto apresentado pelo governo para compensar municípios que sofreram perdas de arrecadação graças aos cortes realizados no ICMS em 2022.
Discussão
O trecho do projeto que altera as normas de distribuição das sobras eleitorais foi o primeiro a gerar discussão. O relator incluiu o critério 100/10 (100% do quociente eleitoral para participação do partido ou 10% para o candidato) como patamar mínimo para que legendas e candidatos participem da distribuição das sobras. Diversos deputados subiram à tribuna para alertar para o impacto que isso traria sobre os partidos pequenos, bem como para a formação das bancadas estaduais.
PublicidadeEntre os oradores que se opuseram ao critério 100/10, estava a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PT-PR), que teme a perda de assentos de sua sigla nos parlamentos municipais caso seja adotado esse critério. Ela sugeriu a adoção do modelo 80/10 para pleitos municipais, e outro de 100/10 para as eleições federais. O relator, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o critério 100/10 é apenas sugestivo, podendo ser substituído por outro valor. Por outro lado, ele defende que o plenário não encerre a discussão sem estabelecer uma regra fixa de distribuição, sob pena do critério ficar a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No fim, foi mantido o texto original, estabelecendo o critério 100/10. Outro destaque, apresentado pelo PL, elimina a parte do texto que regulamenta a criação de candidaturas coletivas, que passam a ser proibidas a partir da próxima eleição.
Concluídos os destaques, o presidente Arthur Lira (PP-AL) anunciou que a segunda etapa da minirreforma eleitoral conta com quatro destaques, o que pode prolongar a sessão plenária. A solução foi pautar o projeto de lei apresentado pelo governo de compensação financeira aos municípios que perderam arrecadação com a redução do ICMS, que agora é discutido pela Câmara enquanto o relator da minirreforma eleitoral negocia um acordo para retirada dos destaques.
Aprovado o repasse aos municípios, a Câmara seguiu para a continuação da minirreforma eleitoral.
A segunda etapa da minirreforma política inclui a redução do período de contagem da inelegibilidade decorrente da Lei da Ficha Limpa, além de criar a possibilidade de pena alternativa para a compra de votos, substituindo a cassação do diploma de candidato por uma multa. Ela também também protege o mandato de candidatos que passem a ser considerados inelegíveis no semestre do pleito. As bancadas do Psol e Novo foram as únicas que orientaram de forma contrária.
“O que estamos vendo é que vários crimes contra a administração pública não vão ter, na prática, efeito no âmbito eleitoral”, argumentou Fernanda Melchionna (Psol-RS), vice-líder da bancada. O projeto foi aprovado com ampla maioria.