Com poucas semanas restantes para o início do recesso legislativo, previsto para começar a partir de 22 de dezembro, a Câmara dos Deputados segue em esforço concentrado para aprovação de seus projetos de lei prioritários. Dentre os itens com expectativa para inclusão em pauta até o final de 2023, estão desde propostas emergenciais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento de 2024, a reformas estruturantes, como a tributária, e a implementação do mercado de carbono regulado.
Tradicionalmente votada no final do primeiro semestre, a LDO só foi apreciada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nessa terça-feira (7). A votação em plenário se dá em sessão conjunta do Congresso Nacional, e configura uma etapa obrigatória para a definição do orçamento do próximo ano.
Paralelamente, o Senado discute o relatório da reforma tributária, que deve ser votada em dois turnos entre hoje (8) e amanhã (9). De acordo com o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que presidiu o grupo de trabalho da reforma na Câmara, a proposta também deverá demandar atenção especial da Casa, que planeja apreciar com velocidade as mais de 200 emendas previstas para aprovação no texto do Senado.
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“É fundamental a promulgação da reforma tributária ainda este ano para, em 2024, votarmos as respectivas leis complementares e, em 2026, começarmos a transição do sistema tributário brasileiro”, ressaltou Lopes. Por se tratar de uma PEC, o texto só poderá ser promulgado quando houver concordância nos relatórios da Câmara e do Senado.
Outros itens da agenda econômica ainda ocupam a pauta da Câmara até o fim do ano. O calendário de projetos no radar do governo prevê a votação do novo regime de crédito fiscal decorrente da subvenção, o fim da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, a reforma na lei das sociedades anônimas para proteger acionistas minoritários e a regulamentação das instituições financeiras especializadas em sistemas de pagamentos.
Pauta ambiental
PublicidadeAliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contam que a agenda ambiental também está em sua lista de prioridades para a reta final de 2023. Um dos projetos que devem ser votados até o fim de dezembro é a implementação do mercado de carbono regulado no Brasil, modalidade trabalhada pela Câmara desde 2021, mas que enfrentou resistência do governo durante a gestão Bolsonaro.
O mercado de carbono regulado prevê, ao contrário do atual modelo de contribuição voluntária, a precificação obrigatória das emissões de carbono aos agentes de mercado. Indústrias com emissões acima do limite legal passam a ser obrigadas a pagar uma taxa, que será distribuída às empresas que alcançarem a meta. Esse sistema já existe em diversos estados dos EUA e países europeus. O presidente Lula pretende implementar esse sistema a tempo da COP 28, que acontecerá nas duas primeiras semanas de dezembro em Dubai.
Tanto o governo quanto Arthur Lira também planejam avançar com o marco jurídico da produção de bioinsumos, produtos de origem orgânica para proteção e fertilização da agricultura. Os dois também pretendem avançar na aprovação do programa Combustível do Futuro, um pacote de medidas para fomentar o mercado de combustíveis de baixa emissão, como etanol e hidrogênio verde.
Para a agenda ambiental, Lira pretende dedicar a pauta da última semana de novembro, última oportunidade antes da COP 28. Também se aproximam da votação em plenário o marco regulatório do fomento à cultura, bem como o do Sistema Nacional de Cultura.