A Câmara dos Deputados pode votar a PEC que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros dos tribunais superiores, na terça-feira (15). A proposta foi aprovada no último dia 9 pela comissão especial e abrange os indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos tribunais regionais federais (TRFs), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e ao Tribunal de Contas de União (TCU).
Na prática, a PEC é um ajuste ao limite de idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória de ministros e magistrados de tribunais superiores. Essa mudança ocorreu com a Emenda Constitucional 88, de 2015.
Os deputados também devem analisar as emendas do Senado Federal ao PL 2058/21, que prevê medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, prevendo sua volta ao presencial após a imunização. O projeto é de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) e pretende mudar a Lei 14.151/21, sobre o afastamento da gestante do trabalho presencial com remuneração integral durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.
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Também está na pauta o Projeto de Lei Complementar 73/21, do Senado, que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia de covid-19 no setor cultural brasileiro. A proposta é inspirada pela Lei Aldir Blanc, que socorreu emergencialmente o setor cultural paralisado pela pandemia em 2020.
Também esta na pauta o Projeto de Lei 976/19, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que determina o registro, nos sistemas de informações das polícias civil e militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência.
O Congresso Nacional se reúne na quinta-feira (17) para promulgar a Emenda Constitucional 116. A emenda é decorrente PEC 133/2015, que concedeu isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para templos religiosos. Aprovada em 2016 pelo Senado, a PEC foi votada no final de 2021 pela Câmara.
PublicidadeA pauta do Senado ainda não havia sido divulgada no momento do fechamento da agenda. Mas espera-se que avance a solução para a questão dos combustíveis. Há também a chance de avançar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC 110, da reforma tributária ampla.