Deputados aprovaram, em sessão do Plenário desta terça-feira (11), o PL 3.515 – A/2015, que altera o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e promover a prevenção superendividamento. O texto, de relatoria do deputado Franco Cartafina (PP-MG), retorna para nova apreciação do Senado Federal.
Cartafina incluiu em seu texto cinco emendas propostas pelos deputados ao texto apresentado pelo então senador José Sarney (PMDB-AP). Entre as alterações previstas, está a nulidade de cláusulas contratuais que considerem o silêncio do consumidor como aceitação de valores.
O texto , no entanto, diz que quando as circunstâncias ou os usos autorizarem, ou não for necessária a declaração de vontade expressa, essas cláusulas poderão sim ter validade. Outra emenda passa ao Judiciário o dever de reconhecer violações à defesa do consumidor sem que seja provocado. Os deputados também evitaram a inclusão de emendas ao texto.
Mais cedo, deputados aprovaram o substitutivo do Senado do PL 146/2019, que cria regras gerais de prazos, exigências de relatórios de impacto no meio ambiente, prioridades de análise, vigência da licença e outros para a fundação das empresas.
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O relator da matéria (leia aqui na íntegra), deputado Vinicius Poit (Novo-SP), disse que a aprovação do projeto de lei irá promover a geração de mais empregos e rendas. “O Brasil está no caminho da modernização graças à aprovação deste projeto que vai facilitar a vida de quem quer trabalhar, empreender e gerar empregos, o que se torna ainda mais importante neste momento de pandemia que vivemos”, apontou.
A câmara deixou para quarta-feira (12) o PL 3729/2004, que busca criar uma Lei Geral do licenciamento ambiental. O texto tem relatoria do deputado Neri Geller (PP-MT), ex-ministro da Agricultura no governo Dilma Rousseff. A matéria prevê um abrandamento da concessão do licenciamento – que poderá ser dado até de maneira automática, sem que autoridades fiscalizem previamente o impacto ambiental das atividades no local.
PublicidadeO texto, caro à bancada ruralista, prevê o chamado autolicenciamento em casos de pecuária intensiva de médio porte, assim como licenciamento ambiental de serviços e obras direcionados à ampliação de capacidade, bem como pavimentação em instalações estradas de terra ou em faixas de domínio e de servidão.
Outro texto na pauta desta quarta-feira é o Projeto de Resolução (PR) que altera as regras regimentais da Casa. O texto modifica diversas regras de discussão e votação de projetos no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre seus vários pontos, o texto acaba com os limites hoje estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas com o objetivo de possibilitar a análise de proposições em votação. Na sessão de hoje, parlamentares aprovaram a urgência do texto.
> Câmara aprova urgência de PL que reduz tempo de fala e limita duração de sessões
