A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta quarta-feira (11) o projeto de lei vindo do Senado que define os termos da reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores desonerados desde 2011. Este é o último dia para que o texto possa ser aprovado a tempo de atender a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a progressão, sob pena da reoneração acontecer de forma imediata.
A desoneração foi definida em 2011 como medida de preservação de empregos diante da crise econômica que atingia o país naquele momento, mas foi sucessivamente prorrogada pelos governos posteriores. Em 2023, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, iniciou uma série de esforços para retirar a medida, considerada inconstitucional por não definir uma forma de compensar os cofres públicos pela abdicação de receita.
O Legislativo protestou, e aprovou um projeto de manutenção da desoneração. A questão foi judicializada, com o STF dando parecer favorável à tese do governo.
A questão foi duramente debatida no Senado nos últimos meses para que fosse desenhado um modelo de reoneração gradual a partir de 2025, aumentando a tributação previdenciária sobre a folha de pagamento em 5% ao ano até 2028. Para isso, uma série de medidas tributárias foram implementadas para recompor os cofres públicos ao longo do período.
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Mais cedo, o Plenário aprovou a versão final do projeto de lei de estímulo à adoção de combustíveis verdes, bem como o PL 5813/2023, que regulamenta contratos de estágio especial para pessoas com transtorno do espectro autista. Outro item aprovado foi o PL 4266/2023, que tipifica o crime de feminicídio e aumenta sua pena. Confira os debates:
Discussão
Apesar do projeto já ter chegado do Senado com acordo para aprovação, divergências entre o governo e o Banco Central resultaram na necessidade de adequações ao texto, postergando a votação. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), chegou a subir à tribuna para ressaltar que discussão não seria adiada.
“Toda a discussão foi no sentido de buscar o equilíbrio entre aquilo que o senado votou e aquilo que nós vamos ratificar agora, e forma que todos os ajustes que foram feitos sejam ajustes redacionais para que a matéria vá para sanção ainda hoje”, declarou.
A votação começou apenas às 21h40. A bancada do PL apresentou um requerimento de retirada de pauta. “Estamos em uma situação em que quem gera emprego, quem dá emprego nesse país está refém desse acordo vergonhoso que foi feito para a desoneração, que nós votamos e aprovamos, não cair”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) em defesa do requerimento.
Bia Kicis (PL-DF), líder da minoria, também se pronunciou pelo adiamento da discussão, protestando tanto contra a decisão do STF para que o acordo fosse firmado quanto contra um dos mecanismos definidos no texto de compensação tributária durante o período de reoneração gradual, que prevê a taxação de recursos deixados por mais de trinta dias no sistema de valores esquecidos do Banco Central.
O requerimento foi derrubado, e sucedido por outro, de adiamento da discussão, também da oposição, e rapidamente derrubado.
A relatora Any Ortiz (Cidadania-RS) manifestou sua posição favorável à manutenção da desoneração aos 17 setores, ela própria autora do projeto anteriormente aprovado para que esta fosse renovada, criticando o governo pela insistência na medida, recorrendo inclusive ao Judiciário. Em protesto, ela solicitou que a relatoria fosse transferida ao líder do governo, José Guimarães, mas anunciou que votaria favoravelmente para “evitar uma demissão em massa” caso o prazo de aprovação fosse extrapolado.