A pauta da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (4) inclui em seus itens o projeto de lei complementar que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. Apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto estabelece uma alternativa ao regime de recuperação fiscal aos governos estaduais endividados com a União, definindo critérios menos rigorosos no processo de quitação.
O programa prevê uma redução nos juros devidos pelos estados, além de definir critérios de aplicação de seus recursos, devendo priorizar investimentos em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública. A relatoria ficou à cargo do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).
Atualmente, quatro estados se encontram em regime de recuperação fiscal: RJ, GO, MG e RS. Com isso, ficam obrigados a adotar políticas de privatização e cortes de gastos para arcar com suas dívidas.
Também foi aprovado o PL 8184/2017, que prevê a inclusão automática de pessoas com bons históricos de pagamento de contas no Cadastro Positivo, não havendo a necessidade de solicitação prévia. Mais cedo, foi aprovado o PL 4537/2024, que registra as barracas e barraqueiros da Praia do Futuro, uma das mais populares de Fortaleza (CE), como patrimônio cultural nacional.
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