A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (19), o recurso apresentado pela oposição contra o parecer conclusivo do projeto de lei que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, aprovado em outubro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o texto segue diretamente ao Senado, ficando dispensada a apreciação em plenário.
A Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (19), o recurso apresentado pela oposição contra o parecer conclusivo do projeto de lei que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, aprovado em outubro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com isso, o texto segue diretamente ao Senado, ficando dispensada a apreciação em plenário.
O projeto em questão foi relatado por Tarcísio Motta (Psol-RJ), e estabelece as normas que deverão ser cumpridas pela administração pública na realização de repasses para projetos culturais, como por exemplo a garantia da plena liberdade de expressão artística e o respeito à laicidade do Estado na escolha dos projetos.
Parlamentares da oposição, porém, apresentaram o recurso para que ele passasse pelo plenário antes de chegar ao Senado. Defendendo o requerimento, Gilson Marques (Novo-SC) argumentou em plenário que tais normas deveriam ser definidas pelos municípios, e não pela União. Ele também afirma que a exigência do respeito ao Estado laico “censura eventual cultura que prega o cristianismo”, e que a fiscalização sobre o cumprimento recai sobre “o político de plantão”.
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Motta rebateu relembrando que o mérito do projeto foi amplamente debatido nas comissões permanentes por onde passou. Além disso, a pauta partiu dos próprios governos municipais. “O dinheiro da cultura está chegando na ponta, lá nos municípios. O problema é que não há um ordenamento jurídico próprio para a prestação de contas desses pequenos produtores rurais e artistas que recebem pouco recurso público”, apontou.
Na mesma sessão, foi aprovado o projeto de lei de prorrogação, até o ano de 2051, dos benefícios fiscais à Zona Franca de Manaus.
No momento, a Câmara discute o projeto de lei que reconhece a rodovia BR-319, que conecta as capitais Manaus (AM) e Porto Velho (RO), como infraestrutura crítica e de interesse indispensável para a segurança nacional. A estrada é um ponto de atrito entre parlamentares dos dois estados e o Ministério do Meio Ambiente, contrário à sua reconstrução.
A BR-390 foi construída durante a ditadura militar, como parte dos projetos de expansão rodoviária na Amazônia. Inicialmente asfaltada, a rodovia passou por um período de abandono no final da década de 1980, transformando-se em uma estrada de terra, de difícil trânsito. Apesar dos esforços para sua recuperação, ela nunca conseguiu recuperar plenamente sua antiga estrutura.
Parlamentares de dentro e fora da base do governo nos dois estados por ela conectados reivindicam o seu asfaltamento. O Ministério do Meio Ambiente, porém, barra a obra. A estrada passa por dentro de diversas terras indígenas e unidades de conservação ambiental, e a pasta teme que as obras possam apresentar risco tanto à essas comunidades quanto à própria preservação local.
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