A Câmara dos Deputados retorna brevemente, a partir desta segunda-feira (12), do recesso informal, abrindo uma pausa na agenda eleitoral. A Casa planeja dar prioridade ao segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária, principal pendência do semestre anterior. O ritmo de esforço concentrado está previsto até o dia 14, quando em seguida os parlamentares retornarão aos compromissos eleitorais em seus municípios.
Ao contrário da primeira etapa da regulamentação, aprovada no semestre anterior, o segundo projeto trata de questões, em sua maioria, já resolvidas entre os congressistas. O texto trata das normas de governança do novo sistema tributário, definindo como deverá operar o Conselho Federativo, novo órgão que ficará responsável por fiscalizar e regular a operação do IBS, ISS e IS, os três impostos que substituirão os atuais ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI.
Encerradas as discussões da semana, a Câmara fará uma nova pausa em seus trabalhos, retornando apenas no dia 26.
Além da discussão sobre a reforma tributária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) publicou sua pauta para votação no dia 13, quando planeja votar um requerimento de convocação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar da disputa territorial entre fazendeiros e indígenas no oeste do Paraná e Mato Grosso do Sul. Dois ministros também estão previstos para comparecer em comissões nesta semana: o de Minas e Energia, Alexandre Silveira, na terça-feira, e Jader Barbalho Filho, na quarta.
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No Senado, a agenda econômica segue como pauta prioritária. Os senadores buscam ainda encontrar um acordo para renegociar a dívida dos estados com a União. A proposta do presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), é encontrar formas de flexibilizar o pagamento de juros.
Também segue sem um acordo a discussão sobre a reoneração da folha de pagamento dos 17 setores que contavam com desoneração desde 2011. A principal pendência é o consenso sobre os mecanismos para compensação tributária para que o governo não sofra com perda arrecadatória ao longo do período de reoneração progressiva desses setores, que começa em 2025.
PublicidadeO Senado possui uma série de propostas de instrumentos de arrecadação para que o governo consiga cobrir a perda decorrente da desoneração. O Ministério da Fazenda as considera insuficientes, motivo pela qual trabalha na possibilidade de estabelecimento de um gatilho emergencial de aumento de até 1% da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSSL) caso não se atinja a arrecadação esperada ao longo do retorno da reoneração.
PEC da Anistia
A CCJ deve votar na quarta-feira proposta de emenda constitucional que prevê o perdão às sanções impostas aos partidos que descumpriram as cotas de raça e gênero nas eleições de 2022. As siglas que tiveram as prestações de contas negadas terão anistia. O texto apelidado de PEC da Anistia, também permite uso do Fundo Eleitoral para pagar multas da Justiça Eleitoral.
Pré-candidato à presidência do Senado, Davi afirmou que vai apresentar também requerimento de urgência para que o texto seja apreciado pelo plenário, em dois turnos, no mesmo dia. Por tratar de mudança na Constituição, a proposta precisa do apoio de pelo menos 49 senadores. A PEC já foi aprovada pela Câmara.
“É uma demanda dos partidos políticos”, afirmou o presidente da CCJ. “Está muito fácil agredir políticos, a política, os partidos políticos. Vivemos numa democracia e todo mundo se acha no direito de ofender por qualquer tema eleitoral”, emendou, ao rebater críticas de entidades da sociedade civil à anistia. Segundo o senador, é importante resolver a situação que aflige partidos políticos antes das eleições municipais. Ele designou o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como relator.