Com a iminência do recesso legislativo, a Câmara dos Deputados planeja utilizar a semana para concentrar esforços na discussão de projetos de lei da agenda econômica pendentes para 2025. O Congresso Nacional possui até o dia 23 para concluir a apreciação tanto dos itens do pacote de cortes de gastos apresentado pelo Ministério da Fazenda quanto das duas normas anuais de regulamentação orçamentária.
O pacote de cortes é formado por um projeto de lei ordinária, um de lei complementar e um de emenda à Constituição. Os três foram apresentados ainda no final de novembro, mas enfrentaram dificuldades para avançar nas últimas semanas. O governo começou o mês enfrentando resistência para que o Legislativo votasse de acordo com suas matérias diante do bloqueio judicial à execução de emendas parlamentares, principal moeda de troca do Executivo com os partidos sem alinhamento ideológico.
Na última terça (10), o governo publicou uma portaria liberando parte das emendas retidas, com expectativa de retorno da normalidade nas relações com o Congresso. A normalização abre caminho tanto para a votação dos itens do pacote de cortes, que atingem principalmente a previdência militar e supersalários, quanto para que possam ser votadas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual de 2025, previstos para deliberação em sessão conjunta do Congresso Nacional na quinta-feira (19).
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Também retorna para a Câmara o projeto que regulamenta as alíquotas dos impostos definidos na Reforma Tributária, aprovado no Senado na última quinta (12). O texto poderá entrar na pauta da Câmara para a revisão final, devendo o Plenário decidir quais alterações serão mantidas e quais serão derrubadas antes da sanção presidencial.
No Senado, outro projeto na área econômica está previsto na pauta: o PLP 121/2024, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa servirá como uma alternativa disponível aos estados que se encontram em Regime de Recuperação Fiscal, prevendo termos menos rigorosos para a quitação de suas dívidas com a União. Sua votação está prevista para terça-feira (17).
Fora do Propag, a pauta do Senado conta com um leque amplo de projetos, que tratam desde itens voltados à segurança pública quanto ao meio ambiente. Confira a agenda:
Terça-feira (17):
-MP 1.254/2024: Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.976.872.000,00, para os fins que especifica.
-PEC 3/2020 (Senador Eduardo Gomes): Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. (quinta sessão de discussão, em primeiro turno)
-PEC 18/2024 (Senadora Tereza Cristina): Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. (terceira sessão de discussão, em primeiro turno)
-SCD ao PLP 121/2024 (Senador Rodrigo Pacheco): Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. (pendente de deliberação do Requerimento nº 928, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
-PLP 143/2024 (Deputado Lucas Vergilio): Cooperativas de seguros. (matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 742, de 2024, de Líderes)
-PL 3.944/2024 (Deputado Célio Silveira): Altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para proibir a importação de resíduos sólidos, ressalvados os casos que especifica. (pendente de deliberação do Requerimento nº 58, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, solicitando urgência para a matéria)
-PL 4.537/2024 (Deputado André Figueiredo): Reconhece como patrimônio cultural brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará.
-PDL 260/2024 (CRE/CD): Aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022. (pendente de deliberação do Requerimento nº 894, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria)
-PDL 463/2022 (CRE/CD): Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019.
Quarta-feira (18):
1) PEC 3/2020 (Senador Eduardo Gomes): Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. (votação, em primeiro turno)
2) PEC 18/2024 (Senadora Tereza Cristina): Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. (quarta sessão de discussão, em primeiro turno)
3) PLP 124/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária. (matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 458, de 2024, de Líderes)
4) PLP 125/2022 (Senador Rodrigo Pacheco): Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes. (matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 459, de 2024, de Líderes)
5) PL 537/2019 (Deputado Baleia Rossi): Institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas.
6) PL 2.687/2022 (Deputado Flávia Morais): Classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência, para todos os efeitos legais. (matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 133, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, solicitando urgência para a matéria)
7) ECD ao PL 480/2020 (Senador Flávio Arns): Institui a Campanha Setembro da Paz.