A Câmara dos Deputados aprovou nesta por 302 votos a 142, o texto-base do segundo projeto de lei apresentado pelo governo para regulamentação da reforma tributária. O texto em questão estabelece as normas de governança do Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que, após a implementação da reforma, deverá substituir os atuais ICMS e ISS.
Ao contrário do sistema atual, que atribui a gestão do ICMS aos estados e do ISS aos municípios, o novo sistema adotado com a reforma tributária prevê uma tributação única sobre bens e serviços, que ficará a cargo deste comitê nacional formado por representantes dos entes federativos. O texto tramita em regime de urgência graças ao requerimento aprovado na segunda-feira.
A lógica desse mecanismo é evitar a chamada “guerra fiscal”, fenômeno decorrente da disputa entre estados e municípios para oferecer maiores benefícios fiscais ao setor produtivo, prática que acabou comprometendo o orçamento de diversas unidades da federação.
Discussão
O projeto contou com pronunciamentos contrários por parte dos deputados do PL e Novo, partidos da oposição, que acumulam postura contrária à reforma tributária desde a discussão da emenda constitucional aprovada em 2023. Eles alegam que o Comitê Gestor retira a autonomia do Legislativo e dos entes federados, acumulando autoridade em um órgão central. “Isso aqui é o fim do federalismo, isso aqui é o fim do Congresso Nacional, exatamente porque essa autarquia vai violar todas as entidades federativas na sua capacidade autônoma de decidir sobre tributos locais”, afirmou Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), vice-líder do PL. De acordo com ele, essa centralização é de interesse do governo.
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Após os pronunciamentos da oposição, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), um dos idealizadores do novo sistema tributário, se contrapôs. “É um imposto sobre valores agregados eletrônico, de cobrança automática, de crédito financeiro automático, sem nenhuma centralização: nunca mais o dinheiro do imposto vai ficar retido na empresa. O dinheiro do imposto vai ficar nas nuvens do sistema bancário brasileiro, com um software de cobrança, feito pelo governo federal, pelos estados e municípios. Vai ser uma ferramenta poderosa para a modernização da concorrência, da economia de mercado. Liberal, portanto”, declarou.
Erika Kokay (PT-DF) se somou a Hayly, ressaltando que o comitê trabalhará com normas infralegais e sob supervisionado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo válido o argumento de que seria uma abdicação do poder do Congresso em legislar sobre matéria tributária. “É fundamental que nós possamos concretizar o que esta casa já apoiou com a unificação dos impostos, para que nós definitivamente acabemos com a guerra fiscal”, acrescentou.
PublicidadeAberta a votação, apenas PL e Novo orientaram de forma contrária, com todos os demais orientando favoravelmente ao projeto. Na quarta-feira (14), a Câmara seguirá com a discussão dos destaques.