Câmara aprova criação de fundos de projetos para consórcios

A Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária desta terça-feira (21) o o Projeto de Lei 196/2020, do deputado Geninho Zuliani (União-SP). O texto prevê a possibilidade de consórcios de estados e/ou municípios criarem fundos financeiros em comum para financiar projetos conjuntos. Diversos estados consorciados podem, por exemplo, aplicar dinheiro nesse fundo para arcar com um projeto comum de construção.

O projeto ainda prevê a possibilidade de inclusão de verbas de emendas parlamentares nesses fundos. O único partido que orientou contra foi o Novo. Segundo seu líder, Tiago Mitraud (Novo-MG), esses fundos retiram verbas que seriam destinadas aos municípios. Além disso, teme pela perda dos recursos por conta das denúncias de corrupção envolvendo consórcios.

Anteriormente, foi aprovada Medida Provisória 1104/22. Esta já permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para o pagamento de cédulas rurais. A medida é defendida pelo governo e por partidos de orientação liberal como uma forma de desburocratizar o setor. A oposição já manifestou o temor de que isso possa atrair especulação financeira sobre terras frutos de invasão, especialmente reservas ambientais, terras indígenas e quilombos alvos de invasão.

Na sequência, o plenário aprovou a Medida Provisória 1107/2022, que institui o Programa Nacional de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores. O programa cria uma linha de crédito de R$ 1 mil para pessoas físicas interessadas em criar empreendimentos, e outros R$ 3 mil para pessoas cadastradas como microempreendedor individual (MEI). Por sugestão da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), metade da verba prevista para o programa será destinada preferencialmente a mulheres.

O próximo item aprovado foi o Projeto de Lei 4000/2021, do Senado. O projeto altera os requisitos para mudança de finalidade de imóveis localizados em condomínios edilícios (onde há tanto unidades residenciais quanto espaços de lazer e comércio). Enquanto a atual legislação exige a aprovação unânime dos condôminos, o projeto estabelece que a permissão deverá vir de dois terços. O projeto é fruto da pandemia, que comprometeu a separação entre imóvel e espaço de trabalho em decorrência do crescimento da modalidade distancial.

O último item aprovado na sessão da Câmara foi o Projeto de Lei 5634/2019, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Seu texto prevê a dispensa da necessidade de autorização do poder público para o cultivo de espécies nativas de plantas em propriedades rurais. O objetivo do projeto é incentivar o reflorestamento nessas propriedades em áreas degradadas.