Na sequência da aprovação no Senado da PEC de limitação dos poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados avançou no projeto de lei de seu vice-presidente, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que oferece uma alternativa mais branda em relação à proposta original. O texto, que contou com a participação do ministro Gilmar Mendes em sua elaboração, está com relatório pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC da limitação do STF, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovada em um momento de tensão entre o Legislativo e Judiciário, com grande parte do Senado buscando retaliar a Corte por pautar julgamentos cujos resultados foram na contramão da maior parte dos interesses da maioria dos senadores.
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Na Câmara, porém, apesar de também haver pressão sobre o presidente Arthur Lira (PP-AL) para retaliar contra o STF, o deputado alagoano não apresenta a mesma disposição que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar do assunto. Isso deu força ao projeto de Marcos Pereira, cujo relatório contou com apoio do Judiciário, e propõe mudanças menos radicais na atuação da Suprema Corte.
A proposta do Senado restringe decisões cautelares monocráticas fora do recesso forense, e mesmo estas não poderão suspender os efeitos de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Também são estabelecidos prazos rigorosos para o plenário votar a respeito dessas decisões, bem como sobre medidas liminares.
O projeto da Câmara, por outro lado, preserva a possibilidade de medidas cautelares monocráticas, desde que apenas em situações extremas e justificadas com base em decisões superiores da Corte. Ele também prevê que tais decisões deverão ser pautadas automaticamente na sessão seguinte do plenário, garantindo celeridade na votação.
O texto de Marcos Pereira, relatado por Marcos Manente (Cidadania-SP), ainda cria a possibilidade de resolução de processos no STF por meio de acordo entre as partes, e prioriza a intervenção de amici curiae no processo, podendo o próprio relator fazer o convite a eles. De acordo com o relator, o objetivo é garantir a participação de múltiplos setores da sociedade no processo.
PublicidadeApesar do relatório estar pronto para votação na CCJ, esta tende a demorar para acontecer. Na próxima semana, as principais lideranças da Câmara estarão ausentes, acompanhando a comitiva brasileira na COP28. Com falta de quórum, a comissão fica impossibilitada de realizar reuniões.
Confira a íntegra do relatório: