A Câmara dos Deputados começa, na tarde desta quarta-feira (12), os trabalhos da comissão especial encarregada de analisar a PEC que prevê a anistia aos partidos que violaram suas cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022, bem como aos que foram recusados em suas prestações de contas. A primeira reunião será destinada à escolha do presidente do colegiado, ao qual caberá examinar o mérito da proposição.
A PEC 9/2023, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi duramente criticada por segmentos da sociedade civil assim que foi proposta. A anistia aos partidos que não cumpriram com a cota de destinação de recursos para campanhas femininas, bem como com a cota racial, é praxe na Câmara dos Deputados. Para lideranças de movimentos negros, de mulheres e de combate à corrupção, a repetição desse procedimento acaba afastando ainda mais as mulheres e os negros da política.
Caso passe pelo plenário da Câmara e do Senado e seja promulgada, esta será a maior anistia a partidos políticos na história do país. Isso porque, em um dos seus dispositivos, a PEC livra os partidos de punição por qualquer irregularidade nas prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral até a promulgação do texto – não apenas pelo descumprimento da distribuição da cota mínima de recursos para candidaturas de negros e mulheres – nas eleições de 2022 para trás. Permite, ainda, que partidos obtenham doações de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas até agosto de 2015.
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Dinheiro é o que não falta para as máquinas partidárias. No ano passado as legendas receberam quase R$ 5 bilhões dos cofres públicos para o fundo eleitoral, além de R$ 1 bilhão do fundo partidário. Ou seja, R$ 6 bilhões para gastarem com as campanhas eleitorais e a manutenção da máquina partidária.
O argumento levantado pelo autor para justificar a PEC é o de que a lei que estabelece a cota orçamentária de gênero é de maio de 2022, e que muitos partidos não puderam ter tempo para se adaptar à nova norma. Críticos da proposta já apontam para o fato de a cota ser prevista pela Justiça Eleitoral desde 2009, e que desde então ela só não foi aplicada em função das sucessivas anistias aprovadas no Congresso Nacional.
O leque de apoio à PEC 9/2023 é amplo: sua lista de signatários contou com nomes tanto do PL, principal partido da oposição, quanto de diversas siglas do governo, como PT, PSD, PSB e MDB. Apenas dois partidos não assinaram: o Psol e o Novo. Dentre os partidos que assinaram, porém, o apoio não é absoluto (veja mais abaixo quem assinou a proposta).
PublicidadeA PEC da anistia partidária foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça em meados de maio, com 45 votos favoráveis e dez contrários. O líder do governo na comissão, Alencar Santana Braga (PT-SP), argumentou que a orientação do bloco não tratava do mérito da proposta, mas de sua constitucionalidade. A bancada do Psol já afirmou se tratar de uma proposta inconstitucional.
Apelo ignorado
Em abril, uma carta endereçada aos parlamentares, assinada por cerca de 50 entidades ligadas à defesa da transparência eleitoral, pediu a retirada do texto da pauta da CCJ, o que não ocorreu. Diz trecho do apelo:
“A proposta apresentada por Vossas Excelências, no entanto, consolida a total impunidade ao descumprimento generalizado de determinações legais pelos partidos políticos brasileiros, tornando inócuas as prestações de contas apresentadas à Justiça Eleitoral em obediência ao artigo 17 da Constituição Federal. Além disso, a proposição de autoria de Vossas Excelências também implica prejuízo inaceitável à urgente e inadiável ampliação da participação política de mulheres e pessoas negras, tão gravemente interditada por reiteradas anistias às legendas que insistem em descumprir regramento há muito estabelecido e conhecido para promovê-la”.
Histórico de anistias
– Desde 2009, a lei determina que pelo menos 30% das candidaturas a cargos proporcionais sejam de mulheres e que parcela do Fundo Partidário seja utilizada para financiar atividades de promoção da participação de mulheres na política (Lei nº 12.034/2009).
– Em 2015, foi aprovada a primeira anistia, permitindo que as legendas que não tivessem aplicado esses recursos nos anos anteriores pudessem destiná-los para as campanhas de mulheres ou até mesmo usá-los nas campanhas de homens, desde que tivessem autorização da Secretaria da Mulher do partido (Lei nº 13.165/2015).
– Em 2019, aprovou-se nova anistia para os partidos que deixaram de aplicar nessas atividades, bastando que tivessem destinado 5% (cinco por cento) do Fundo Partidário para candidaturas femininas (Lei nº 13.831/2019).
– Em 2022, uma emenda constitucional anistiou mais uma vez os partidos que descumpriram essa determinação, permitindo novamente que utilizassem esses recursos nas eleições seguintes, e proibiu a Justiça Eleitoral de aplicar qualquer penalidade às legendas não preencheram a cota de candidaturas de mulheres e negros ou que não destinaram os valores mínimos para essas pessoas em todas as eleições anteriores às de 2022 (Emenda Constitucional – EC 117/2022).
– Em março de 2023 é apresentada a PEC 9/2023, do deputado Paulo Magalhães, que pretende ampliar essa anistia também para as eleições do ano passado. O deputado baiano alega que as regras de reserva e destinação de vagas e recursos às candidaturas de mulheres e negros não seriam aplicáveis às eleições de 2022 por suposta ofensa ao princípio da anualidade.
– Os críticos da proposta ressaltam que essas regras já são conhecidas há anos, não foram inovação da EC nº 117/2023, de modo que não houve qualquer inovação no ordenamento jurídico ou modificação de regra eleitoral, mas apenas a constitucionalização de comando previamente existente.
Confira a seguir a lista dos 184 deputados que assinaram a PEC:
1 Dep. Paulo Magalhães (PSD/BA)
2 Dep. Hugo Motta (Republicanos/PB)
3 Dep. Euclydes Pettersen (Republicanos/MG)
4 Dep. Vinicius Carvalho (Republicanos/SP)
5 Dep. Amaro Neto (Republicanos/ES)
6 Dep. Prof. Paulo Fernando (Republicanos/DF)
7 Dep. Milton Vieira (Republicanos/SP)
8 Dep. Márcio Marinho (Republicanos/BA)
9 Dep. Clodoaldo Magalhães (PV/PE)
10 Dep. Jorge Braz (Republicanos/RJ)
11 Dep. Marcelo Crivella (Republicanos/RJ)
12 Dep. Gilberto Abramo (Republicanos/MG)
13 Dep. Fábio Macedo (Podemos/MA)
14 Dep. Baleia Rossi (MDB/SP)
15 Dep. Augusto Pupio (MDB/AP)
16 Dep. Lucio Mosquini (MDB/RO)
17 Dep. Nely Aquino (Podemos/MG)
18 Dep. Carlos Chiodini (MDB/SC)
19 Dep. Alberto Mourão (MDB/SP)
20 Dep. Rodrigo Gambale (Podemos/SP)
21 Dep. Alceu Moreira (MDB/RS)
22 Dep. Rafael Brito (MDB/AL)
23 Dep. Luis Carlos Gomes (Republicanos/RJ)
24 Dep. Thiago Flores (MDB/RO)
25 Dep. Rafael Prudente (MDB/DF)
26 Dep. Pezenti (MDB/SC)
27 Dep. Roseana Sarney (MDB/MA)
28 Dep. Mauricio Marcon (Podemos/RS)
29 Dep. Gilson Daniel (Podemos/ES)
30 Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB/PA)
31 Dep. Newton Cardoso Jr (MDB/MG)
32 Dep. Andreia Siqueira (MDB/PA)
33 Dep. Luiz Gastão (PSD/CE)
34 Dep. Olival Marques (MDB/PA)
35 Dep. José Priante (MDB/PA)
36 Dep. Henderson Pinto (MDB/PA)
37 Dep. Renilce Nicodemos (MDB/PA)
38 Dep. Rogéria Santos (Republicanos/BA)
39 Dep. Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR)
40 Dep. Aluisio Mendes (Republicanos/MA)
41 Dep. Diego Garcia (Republicanos/PR)
42 Dep. Simone Marquetto (MDB/SP)
43 Dep. Chico Alencar (PSOL/RJ) – Fdr PSOL-REDE
44 Dep. Cobalchini (MDB/SC)
45 Dep. Marussa Boldrin (MDB/GO)
46 Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR)
47 Dep. Sargento Portugal (Podemos/RJ)
48 Dep. Renata Abreu (Podemos/SP)
49 Dep. Raimundo Costa (Podemos/BA)
50 Dep. Ricardo Silva (PSD/SP)
51 Dep. Ana Paula Leão (PP/MG)
52 Dep. Átila Lira (PP/PI)
53 Dep. Vicentinho Júnior (PP/TO)
54 Dep. Coronel Telhada (PP/SP)
55 Dep. Julio Lopes (PP/RJ)
56 Dep. Neto Carletto (PP/BA)
57 Dep. Julio Arcoverde (PP/PI)
58 Dep. Marco Brasil (PP/PR)
59 Dep. Pedro Lupion (PP/PR)
60 Dep. Claudio Cajado (PP/BA)
61 Dep. Pinheirinho (PP/MG)
62 Dep. Amanda Gentil (PP/MA)
63 Dep. Lula da Fonte (PP/PE)
64 Dep. Marcelo Queiroz (PP/RJ)
65 Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)
66 Dep. Otto Alencar Filho (PSD/BA)
67 Dep. Misael Varella (PSD/MG)
68 Dep. Dilceu Sperafico (PP/PR)
69 Dep. Sidney Leite (PSD/AM)
70 Dep. Diego Andrade (PSD/MG)
71 Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP)
72 Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
73 Dep. Marcos Aurélio Sampaio (PSD/PI)
74 Dep. Ismael (PSD/SC)
75 Dep. Ismael Alexandrino (PSD/GO)
76 Dep. Acácio Favacho (MDB/AP)
77 Dep. Diego Coronel (PSD/BA)
78 Dep. Pedro Paulo (PSD/RJ)
79 Dep. Célio Silveira (MDB/GO)
80 Dep. Átila Lins (PSD/AM)
81 Dep. Fernando Monteiro (PP/PE)
82 Dep. Felipe Carreras (PSB/PE)
83 Dep. Toninho Wandscheer (PP/PR)
84 Dep. Rodrigo Estacho (PSD/PR)
85 Dep. Júlio Cesar (PSD/PI)
86 Dep. Raimundo Santos (PSD/PA)
87 Dep. Luiz Fernando Faria (PSD/MG)
88 Dep. Daniel Soranz (PSD/RJ)
89 Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)
90 Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)
91 Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)
92 Dep. Giovani Cherini (PL/RS)
93 Dep. João Carlos Bacelar (PL/BA)
94 Dep. Luciano Azevedo (PSD/RS)
95 Dep. Luis Tibé (AVANTE/MG)
96 Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)
97 Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
98 Dep. Domingos Neto (PSD/CE)
99 Dep. Caroline de Toni (PL/SC)
100 Dep. João Maia (PL/RN)
101 Dep. Abilio Brunini (PL/MT)
102 Dep. Adolfo Viana (PSDB/BA) – Fdr PSDB-CIDADANIA
103 Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)
104 Dep. Silvia Waiãpi (PL/AP)
105 Dep. Castro Neto (PSD/PI)
106 Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
107 Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)
108 Dep. Jefferson Campos (PL/SP)
109 Dep. Hugo Leal (PSD/RJ)
110 Dep. Antonio Brito (PSD/BA)
111 Dep. Gabriel Nunes (PSD/BA)
112 Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE/PE)
113 Dep. Icaro de Valmir (PL/SE)
114 Dep. Juarez Costa (MDB/MT)
115 Dep. Mauricio do Vôlei (PL/MG)
116 Dep. Beto Preto (PSD/PR)
117 Dep. Charles Fernandes (PSD/BA)
118 Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
119 Dep. Zé Vitor (PL/MG)
120 Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
121 Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
122 Dep. André Fernandes (PL/CE)
123 Dep. Filipe Martins (PL/TO)
124 Dep. Rosângela Reis (PL/MG)
125 Dep. Luiz Carlos Motta (PL/SP)
126 Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
127 Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG)
128 Dep. Miguel Lombardi (PL/SP)
129 Dep. Filipe Barros (PL/PR)
130 Dep. Roberta Roma (PL/BA)
131 Dep. Magda Mofatto (PL/GO)
132 Dep. Luiz Lima (PL/RJ)
133 Dep. Antônio Doido (MDB/PA)
134 Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)
135 Dep. Delegado Éder Mauro (PL/PA)
136 Dep. Marcelo Moraes (PL/RS)
137 Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)
138 Dep. Lincoln Portela (PL/MG)
139 Dep. Jorge Goetten (PL/SC)
140 Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA)
141 Dep. Juliana Cardoso (PT/SP)
142 Dep. Flávio Nogueira (PT/PI) –
143 Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
144 Dep. Ana Paula Lima (PT/SC)
145 Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
146 Dep. Carlos Zarattini (PT/SP)
147 Dep. Padre João (PT/MG)
148 Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
149 Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
150 Dep. João Daniel (PT/SE)
151 Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
152 Dep. Reginete Bispo (PT/RS)
153 Dep. Florentino Neto (PT/PI)
154 Dep. Matheus Noronha (PL/CE)
155 Dep. Paulão (PT/AL) –
156 Dep. Zé Trovão (PL/SC)
157 Dep. Pastor Eurico (PL/PE)
158 Dep. Ivoneide Caetano (PT/BA)
159 Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)
160 Dep. José Guimarães (PT/CE)
161 Dep. Vicentinho (PT/SP)
162 Dep. Odair Cunha (PT/MG)
163 Dep. Alfredinho (PT/SP)
164 Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
165 Dep. Dr. Francisco (PT/PI)
166 Dep. Paulo Litro (PSD/PR)
167 Dep. Dilvanda Faro (PT/PA)
168 Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
169 Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE)
170 Dep. Merlong Solano (PT/PI)
171 Dep. Márcio Biolchi (MDB/RS)
172 Dep. Reimont (PT/RJ)
173 Dep. Sergio Souza (MDB/PR)
174 Dep. Miguel Ângelo (PT/MG)
175 Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
176 Dep. Alencar Santana (PT/SP)
177 Dep. Bohn Gass (PT/RS)
178 Dep. Luiz Couto (PT/PB)
179 Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT/GO)
180 Dep. Camila Jara (PT/MS)
181 Dep. Gutemberg Reis (MDB/RJ)
182 Dep. Stefano Aguiar (PSD/MG)
183 Dep. Otoni de Paula (MDB/RJ)
184 Dep. Welter (PT/PR)
Pediram a retirada de seu apoio à PEC até o momento os deputados:
Chico Alencar (Psol-RJ)
Benedita da Silva (PT-RJ)
Reginete Bispo (PT-RS)
Natália Bonavides (PT-RN)
Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
Juliana Cardoso (PT-SP)
Delegada Ione (Avante-MG)
Daniela Reinehr (PL-SC)
Ana Paula Leão (PP-MG)
Rosângela Reis (PL-MG)
Camila Jara (PT-MS)
Ivoneide Caetano (PT-BA)