A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei apresentado pelo governo que restabelece o voto de qualidade em caso de empate em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A proposta estava travando a pauta da Casa ao longo da semana, recebendo prioridade sobre os demais projetos de lei complementar e ordinária. O plenário segue apreciando os destaques antes do envio do texto ao Senado. Já o projeto que estabelece o arcabouço fiscal, em substituição ao atual teto de gastos, só será votado em agosto, segundo o presidente Arthur Lira (PP-AL).
“O projeto do arcabouço, infelizmente hoje o relator, deputado [Claudio] Cajado, não se encontra em Brasília e nem disponibilizou o texto. Lógico que o nosso foco a semana toda era a reforma tributária, e [o arcabouço fiscal] deve ficar para agosto”, declarou Lira em entrevista à CNN Brasil.
O Carf é o órgão administrativo que julga recursos contra cobranças feitas pela Receita Federal. Desde 2020, em caso de empate entre os conselheiros, o entendimento era de que a vontade do contribuinte deveria prevalecer. O governo acusa o ex-ministro da Economia, Paulo Guedes, de ter feito o país perder R$ 59 bilhões em arrecadação graças ao critério adotado, e o projeto busca reverter isso.
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O governo e a Receita entendem que empates entre conselheiros são exceção nesses julgamentos, e que o fim do voto de qualidade apenas beneficiou um pequeno número de empresas que mantinham dívidas bilionárias com a União. Opositores já alegam que o voto de qualidade viola o princípio da presunção de inocência.
Em seu voto, o relator Beto Pereira (PSDB-MS) concordou com o governo acerca da necessidade de se proteger o interesse da gestão pública. “Ainda que pese a relevância da presença de representantes dos contribuintes no Carf, nos parece que, em caso de impasse no julgamento, a própria administração tributária deve ter um maior protagonismo na fixação do entendimento administrativo relativo à interpretação da legislação tributária e à capitulação do fato imponível”, defendeu. Para compensar esse peso maior à Receita, o substitutivo garante ao contribuinte a possibilidade de recorrer ao judiciário, não atribuindo essa possibilidade à União. “Justifica-se a previsão de regras especiais para as hipóteses em que a existência ou o valor do crédito exigido são controversos”, considerou.
Joaquim Passarinho (PL-PA) argumentou de forma contrária. “Nós vamos voltar a prejudicar o empresário, o empreendedor, aquele que emprega no nosso país. (…) Em caso de desempate, onde oito tributaristas não consigam se entender, nós vamos prejudicar o contribuinte, (…) aqueles que nós estamos tentando defender na reforma tributária”, declarou. Por outro lado, ele elogiou as mudanças feitas pelo relator sobre o texto original, como a eliminação da multa e dos juros em caso de empate.
PublicidadeO deputado oposicionista também criticou a expectativa do governo com relação ao projeto. “Parece que o governo pensa que tem R$ 80 bilhões lá no Carf em debate sobre pagar ou não pagar, (…) e que vai entrar no caixa do governo. Isso não vai pagar, com certeza. (…) As empresas não vão pagar, quem tem um bom advogado vai recorrer. É natural que isso ocorra”.