A Câmara dos Deputados aprovou na sessão plenária desta quarta-feira (3) o projeto de lei que implementa a adoção do rol exemplificativo de tratamentos cobertos por planos de saúde no Brasil. Trata-se de uma demanda exigida principalmente por movimentos de defesa dos direitos das pessoas com doenças raras. O projeto, de número 2033/2022, teve seu requerimento de urgência aprovado na mesma sessão.
A questão do rol exemplificativo ganhou força desde que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o critério dos planos de saúde para a cobertura de doenças é o rol taxativo: uma lista fixa do que deve ou não ser coberto pela empresa. Essa modalidade exclui principalmente portadores de doenças raras. A solução encontrada na Câmara foi propor o rol exemplificativo, onde uma lista de exemplos é usada como base para as coberturas, havendo flexibilidade para doenças similares.
Seu relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-PR), deu parecer favorável ao projeto, elaborado por quadros tanto da ala governista quanto da oposição. O único partido a votar contra foi o Novo. “Quem são aqueles que ficaram felizes com a votação desse projeto? Primeiro as grandes farmacêuticas, que agora podem induzir médicos a receitarem tratamentos experimentais. (…) Quem também ficou feliz foram os grandes planos de saúde, que agora vão ter menos concorrência”, declarou seu líder Tiago Mitraud (Novo-MG). Segundo ele, a decisão do STJ deu previsibilidade aos planos de saúde.
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A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) contrapôs Mitraud. “A defesa da vida está acima do lucro dos planos operadores de saúde. É lamentável o discurso que ouvi agora aqui do representante do Novo”, declarou. O projeto agora vai ao Senado, onde há expectativa de votação na próxima terça-feira (9).
O plenário também discutiu o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 1774/2019, de Glaustin da Fokus (PSC-GO). Este já prevê a autorização para que medicamentos possam ser vendidos em supermercados, não ficando mais a comercialização restrita às farmácias. O requerimento foi recusado.
Por outro lado, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 643/2020, do deputado Junio Amaral (PL-MG), que aumenta a pena para furtos cometidos tanto em situações de calamidade pública quanto em desastres pontuais como incêndios, acidentes automobilísticos ou naufrágios. Na área penal ainda foi aprovado o Projeto de Lei 6579/2013, vindo do Senado, que torna as “saídas” de detentos em regime semiaberto restrita somente para pessoas presas na condição de réu primário.
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