A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (14) o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O objetivo do projeto é reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro, facilitando o pagamento de tributos e a emissão de declarações. O texto segue para a apreciação do Senado Federal.
De autoria do deputado Efraim Filho (União-PB), o Projeto de Lei Complementar 178/21 foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). O texto prevê a criação de um comitê para simplificar o cumprimento dessas obrigações tributárias.
O Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) deverá atuar em conjunto com o já existente Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
O projeto também institui a Declaração Fiscal Digital (DFD), que reunirá informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).
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Com a criação prevista no texto, o Registro Cadastral Unificado (RCU) permitirá a utilização apenas do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para identificar a pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos. Documentos de arrecadação também deverão ser unificados.
“É um projeto de ganha-ganha porque é importante para o contribuinte e para o Fisco, ajuda o pequeno e o médio produtor e valoriza quem produz”, disse Efraim Filho.
Segundo a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o projeto poderá reduzir o custo operacional das empresas em até R$ 181 bilhões anuais. Na avaliação da FPE, o novo estatuto melhora o ambiente de negócios, pois “amplia a capacidade produtiva das empresas” e traz dinamismo à economia brasileira.
“O texto aprovado representa uma minirreforma tributária de impacto, uma vez que irá reduzir substancialmente a complexidade do sistema tributário brasileiro”, afirmou a Frente. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)