A Câmara dos Deputados aprovou por por 408 votos a 9, nesta segunda-feira (14), projeto do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais decorrentes da Lei Kandir, que isentou exportações de ICMS. O texto aprovado prevê repasses de R$ 62 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. A matéria vai à sanção.
Do valor total dos repasses, R$ 4 bilhões estão vinculados a leilões de exploração de campos de petróleo.
Somente o Psol voltou contrário à matéria.
O relator do projeto Lucas Redecker (PSDB-RS) lembrou aos demais congressistas que a proposição chega “em bom momento” e reforçou a urgência da matéria “uma vez que se prevê a entrega de R$ 4 bilhões ainda neste ano. Tais recursos serão vitais para que os entes possam garantir a prestação de serviços públicos no que aparenta ser uma segunda onda da covid-19”.
A Lei Kandir exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, em 1996, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.
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O Congresso não votou a lei e diferentes estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003.
Emenda rejeitada
O Psol apresentou uma emenda que foi rejeitada. O texto pretendia retirar a cláusula de cessação do art. 3º e a condição de renúncia a eventuais direitos dos entes perante a União, determinando que deveria ser realizado acerto do passivo de modo a compensar integralmente as perdas ocasionadas pela instituição da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e alterações, por meio de abatimento da dívida dos estados no âmbito da Lei n° 9496, de 11 de setembro de 1997.
