A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (10) o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa deverá substituir o atual Regime de Recuperação Fiscal, estabelecendo termos mais flexíveis de renegociação de débitos dos governos estaduais com a União. A proposta foi desenhada pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Sob relatoria do líder do PP, Doutor Luizinho (PP-RJ), o texto-base recebeu 413 votos favoráveis e quatro contrários. O projeto passa pela votação de um único destaque antes de retornar ao Senado, onde será feita a revisão final.
O Regime de Recuperação Fiscal é adotado quando um estado ou o Distrito Federal precisa quitar urgentemente suas dívidas. Ele estabelece a flexibilização de determinadas políticas fiscais em detrimento de reformas intensas na economia local, incluindo cortes de despesas, congelamento de salários do funcionalismo público, proibição de novos concursos e a criação de tetos de gastos rigorosos.
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O Propag define termos menos rigorosos para a retomada do equilíbrio fiscal. O principal deles é a possibilidade de transferência de ativos do estado à União como instrumento de amortização das dívidas, além da renegociação do valor dos juros, flexibilização do pagamento de parcelas e autorização para investimentos em setores que aumentem a produtividade local, como infraestrutura, saneamento básico, educação e transporte.
Atualmente, quatro estados enfrentam o regime de recuperação fiscal: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e mais recentemente Minas Gerais.
O projeto enfrentou resistência apenas de dois deputados do Psol, Sâmia Bomfim (SP) e Glauber Braga (RJ), por não retirar a restrição a reajustes salariais para servidores públicos, bem como por autorizar estados a utilizar royalties de petróleo como instrumento de amortização da dívida, podendo comprometer o crescimento interno. Também se pronunciou contrariamente o deputado Kim Kataguiri (União-SP), que considera o projeto como um “benefício aos estados devedores” às custas de recursos da União. Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) também votou contra, mas não se pronunciou na discussão.
Todos os demais apoiaram a iniciativa. “É um momento de união em favor de todos os estados do Brasil, declarou o líder do PL, Altineu Côrtes (PL-RJ), líder do PL.