Câmara aprova mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 408 votos a favor, 67 contrários e uma abstenção, o texto-base do PL 10887/2018, que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa. O texto, aprovado sem destaques, vai ao Senado Federal.

Entre os principais pontos da proposta, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. Nesta terça-feira, os deputados aprovaram o regime de urgência para o projeto, relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

O texto também prevê escalonamento das sanções; previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade; previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

Veja a íntegra do parecer do deputado Carlos Zarattini:

Em sua fala, Zarattini apelou para o fato de que muitos parlamentares presentes à votação já sentiram eles próprios efeitos das limitações da redação atual da Lei . “Eu sei que muitos deputados e deputadas aqui exerceram a função de prefeitos, governadores, secretários de prefeitura e estado – e sabem exatamente do que eu estou falando”, discursou. “E no nosso país afora, de 5.500 municípios, temos uma diversidade enorme.”

O parlamentar paulista focou sua fala nos efeitos que a nova redação pode ter em cidades menores, “que sequer ter uma estrutura administrativa robusta, são os que mais sofrem com a pressão de agentes, principalmente do Ministério Público, que atuam de forma a impedir a impedir que eles exerça, as funções para a quais foram eleitas. ”

Discurso do presidente

Antes do início do debate, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), discursou em favor do projeto. Para o deputado, a legislação vigente “é ultrapassada, antiquada e engessa bons gestores públicos. E, ao engessar os gestores públicos, não para proteger a coisa pública, mas por uma mentalidade tacanha e retrógrada engessam também o país.”

“Gestão pública no brasil não é fácil. Vamos assegurar, mais uma vez e repito, ao bom gestor a retaguarda para que ele possa ajudar o país em sua honrosa missão, sem estar vulnerável por conta das leis que são feitas, para criar dúvidas e não para reforçar certezas”, continuou o presidente, que voltou a  assegurar que as alterações não trarão impunidade. “Vamos separar o joio do trigo: somente será improbidade quem agir para lesar efetivamente o Estado.”

De improviso, Lira também defendeu que o texto já conta com consenso e diálogo sobre o tema. “Queria de novo reafirmar que esse projeto é de 2018 e que passou dois anos em comissão especial com procuradores, com promotores, com ministros dos Superior Tribunal de Justiça (STJ), com advogados e com parlamentares- foi discutido à exaustão e chegou a este Plenário ainda com sugestões”, disse.

Urgência

A pauta do Plenário também teve a aprovação de regime de urgência a três projetos: o PL 4710/20, do deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), que facilita a importação de remédios e insumos; PL 4384/20, do Senado, que suspende metas de entidades com o Sistema Único de Saúde (SUS).

Antes, os deputados aprovaram a urgência para o texto sobre novas tecnologias e remédios no SUS (PL 1613/21), por 310 votos favoráveis e 113 contrários. Os deputados também aprovaram requerimento de urgência para o PL que cria o Estatuto da Pessoa com Cancer (PL1.605/2019), por 441 votos a 2 contrários. O requerimento de urgência ao PL 4012/2020, que pode dar competências originárias do Conselho Nacional de Assistência Social, também foi aprovado.

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