A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15, que proíbe a União de criar despesas para os demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para custeá-los.
A proposta teve origem no Senado Federal, sendo de autoria da ex-senadora Ana Amélia (PP-RS). Os dois turnos de votação foram realizados na manhã de hoje. A proposta foi aprovada com 383 votos favoráveis no primeiro turno; e por 379 no segundo turno.
“Essa PEC não proíbe votações de piso. Ela não tem nenhuma retaliação contra nenhuma categoria. Ela só cria uma regra para que o Congresso tenha o cuidado de prever as matérias que nós vamos votar com antecedência colocando no orçamento as previsões orçamentárias para arcar com essas despesas. Isso é o mínimo para que o Congresso tenha responsabilidade”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Municípios comemoram aprovação
Após a votação da proposta, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) divulgou uma nota comemorando a aprovação da PEC.
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“Esse é um momento para entrar na história. Conseguimos essa importante conquista após muitas tratativas, mobilizações e reuniões. Esse é um pleito prioritário para os gestores municipais, que não podem mais trabalhar nessa insegurança, com outro Ente podendo criar atribuições que vão onerar o orçamento local sem indicar de onde sai a receita para custear. Estamos agora, com essa aprovação, estancando uma sangria, porque quem vem pagando com as medidas é o cidadão”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Última sessão antes do recesso
Esta foi a última sessão da Câmara dos Deputados antes do recesso parlamentar, agendado para começar a partir desta sexta-feira (15). As atividades do Congresso Nacional serão retomadas no dia 1º de agosto.
Arthur Lira convocou um esforço concentrado para as votações no Plenário para a primeira semana de agosto. A pauta será definida juntamente com o Senado, e deverá incluir medidas provisórias, o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre a cobertura dos planos de saúde e o PL que torna permanente as cotas raciais nas instituições federais de ensino superior.