A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos o texto-base da PEC 390/2014, que estabelece as fontes de recursos para arcar com as despesas do projeto que cria o piso salarial da enfermagem. Visando atender a uma demanda do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto flexibiliza o teto de gastos para que possam ser utilizados até 6% do excesso de arrecadação com despesas de pessoal nas áreas de saúde e educação.
O texto-base da PEC beirou a unanimidade, com apenas a bancada do Novo orientando de forma contrária, seguindo o padrão das demais votações relacionadas ao piso da enfermagem. “Nós vamos provar que há um furo no teto. (…) Não é correto usar uma categoria tão importante e que precisa ser valorizada para gerar irresponsabilidade fiscal no nosso país”, declarou pela liderança o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
A relatora, Alice Portugal (PCdoB-BA), retrucou durante a votação dos destaques. “Vossa excelência não estudou a PEC. Essa PEC é baseada no superávit dos fundos públicos. Superávit é lucro, é o que excede. O tratamento é exatamente igual ao que demos ao Fundeb. Por não ser oriundo de receitas tributárias, ele não deve entrar no teto”, declarou.
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O piso da enfermagem é uma pauta antiga da categoria, que ganhou força com a pandemia da covid-19. Apesar do projeto original já estar aprovado, o Supremo Tribunal Federal condicionou sua aplicação à criação de uma lei que especifique a fonte dos recursos para que seja viabilizado, uma vez que aumentará os gastos com pessoal da União, estados, municípios e entidades privadas.
A PEC vai ao Senado, onde deverá passar por uma nova análise e, caso não sofra mudanças, será promulgada.
Também foi aprovada em dois turnos a PEC 142/2015, que expande o prazo de vigência de agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. A ideia é impedir o fechamento das loterias abertas antes de 1988, período em que era possível fazer isso sem processo de licitação. Com isso, cerca de 6 mil estabelecimentos cujo prazo estava próximo de expirar ficam livres do risco de fechar.
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