A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a Medida Provisória 993/20, que permite o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de prorrogar, até o dia 28 de julho de 2023, 27 contratos por tempo determinado. O texto segue para a análise do Senado.
Também previsto para esta quarta, o projeto lei da BR do Mar, que estimula a cabotagem, a navegação marítima entre portos, não foi analisado.
O texto tramita em regime de urgência e impede a votação de outros projetos de lei enquanto não for discutido pelos deputados. Partidos do Centrão, que obstruíram os trabalhos legislativos há quase dois meses, suspenderam provisoriamente o bloqueio para votar essas pautas. No entanto, o conteúdo da matéria ainda provoca resistências e não houve consenso para aprovação.
Caminhoneiros rechaçam a medida, pois veem no estímulo à cabotagem um enfraquecimento do transporte rodoviário. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) elaborou um parecer que faz restrições às novas regras previstas na proposta para o afretamento de navios, por tender a aumentar a concentração no setor. Mas, no geral, o órgão considera que o projeto tem capacidade de elevar o nível de concorrência no mercado.
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