A Câmara aprovou nesta quinta-feira (9), em votação simbólica, ou seja sem o registro nominal dos votantes, a Medida Provisória 975/20, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). A iniciativa tem o objetivo de compensar os efeitos econômicos da pandemia causada pela crise do coronavírus. O texto segue para análise do Senado.
Os créditos podem ser contratados até o dia 31 de dezembro deste ano, prazo final para o estado de calamidade pública. Os empréstimos terão de ser pagos em até 5 anos.
O relator Efraim Filho (DEM-PB) alterou a proposta do governo para incluir microempresas e microempreendedores individuais entre os beneficiários. Essa modalidade será paga por meio de R$ 10 bilhões do recém-lançado Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas (Pronampe). Leia a íntegra do parecer aprovado.
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O texto original previa o enquadramento no programa para empresas que tiveram faturamento entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões em 2019. Esse trecho do programa é financiado por R$ 20 bilhões do Fundo Garantidor de Investimentos (FGI). O valor máximo nessa modalidade de empréstimo é de R$ 10 milhões por contratante.
Outra mudança feita pelo relator é a possibilidade de microempreendedores e pequenas empresas, ou seja, que têm faturamento menor que R$ 4,8 milhões, terem acesso ao crédito por meio das maquininhas. O valor máximo feito pelo contratante é de R$ 50 mil nesses casos.
A oferta diretamente pelo dispositivo é uma forma de agilizar a liberação do dinheiro. A demora para que a verba chegue à ponta é umas das principais reclamações em relação aos programas anteriores do governo de oferta de crédito para empresas.
O sistema de pagamento nessa modalidade será feito por meio dos recebíveis das maquininhas. Vendas futuras feitas pelo dispositivo serão usadas como garantia para o pagamento das operações. Um dos entraves de programas de crédito do governo é a falta de garantia de pagamento, o que faz com que os bancos fiquem resistentes a participar dos empréstimos.
Centrão entra em obstrução, mas recua após acordo
O vice-presidente da Câmara, Marcos Pereira (Republicanos-SP), acatou um pedido do PDT e retirou uma emenda de autoria do PP. Por conta disso entraram em obstrução os partidos PP, PL, Pros e Solidariedade.
Após a insatisfação das legendas, Pereira ofereceu um acordo, que foi aceito pelas siglas, que retiraram a obstrução. A ideia é que seja analisado ainda nesta quinta um projeto de decreto legislativo que tem o mesmo conteúdo da emenda.
A emenda, considerada “jabuti” por não ter relação com o objetivo da MP, foi retirada por Pereira, que conduz a sessão desta quinta-feira. Ela tratava de julgamentos relacionados a processos administrativos fiscais. A mudança queria beneficiar os alvos em caso de empate e retirar o poder de desempate do presidente da turma julgadora.
“Em caso de empate no julgamento, os processos administrativos fiscais, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF serão resolvidos favoravelmente ao contribuinte ou responsável tributário. Ademais, por consequência, revoga o voto de qualidade que caberia ao presidente da turma julgadora”, consta na emenda.
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