O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por votação simbólica, nesta quarta-feira (30), o PL 1605/2019, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. A proposta, que é votada em regime de urgência, foi apresentada pelo ex-deputado Eduardo Braide (Podemos-MA), hoje prefeito de São Luís. A relatoria foi do deputado Igor Timo (Podemos-MG). O texto segue para o Senado Federal.
O texto que segue para a outra Casa legislativa garante direitos aos portadores da doença, tais como a obtenção do tratamento precoce e o acesso à informação e tratamento universal. O texto proíbe cidadãos e o poder público de promoverem qualquer tipo de negligência no tratamento de pessoas com câncer, e obriga o Estado a desenvolver políticas públicas próprias às pessoas com a doença.
Em seu parecer, Timo acolheu apenas uma emenda do deputado José Nelto (Podemos-GO), que altera os dispositivos a respeito do conceito de “tratamento adequado” e da prioridade para pessoas com câncer. O objetivo, garantem, seria evitar judicialização e situações de preferência de atendimento em detrimento de doenças mais graves.
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Mais cedo, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 8420/2017, que altera a lei de 1993 que organiza a Assistência Social, e altera a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A proposta é de autoria da deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), e tem relatora de Odorico Monteiro (PSB-PE). A matéria seguirá para o Senado Federal.
O PL propõe que haja paridade entre delegados de conferências de assistência social em todas as esferas de governo. A proposta do relato, no entanto, deixou de fora do substitutivo um possível aumento do número de representantes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
O PSOL, partido da autora do projeto, considerou que houve desidratação do texto original, mas apoiou sua aprovação, por 402 votos a favor e 11 contra.
PublicidadeAntes, o plenário da Câmara aprovou, por 310 a 118, o acordo de livre comércio com o Chile (MSC 369/2019). A matéria modifica trâmites tarifários que estavam estabelecidos no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), proporcionando a flexibilização de taxas, impostos e câmbios de mercadorias.
Segundo o Deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), existem benefícios como a facilitação das compras públicas entre os países e a redução de custos. Porém, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) argumentou que a situação econômica do Brasil está pior do que o Chile, neste momento. Para ele, seria um desserviço ao país abrir a economia. “O Paulo Guedes não tem nenhum compromisso com o Brasil. Não se faz nenhuma política para aumentar a indústria e o comércio”, disse.
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